STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia, decorrente de decisão judicial. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito do recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido alternativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia, nas razões recursais, qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
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