Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1521.9441

701 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. 2 - Ademais, no caso específico da Justiça Federal, a convocação dos juízes de primeiro grau para atuarem nos Tribunais Regionais Federai... ()

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Doc. 200.3250.0005.3500

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos e não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da v... ()

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Doc. 165.6805.8002.2100

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 163.1332.3002.6500

704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado contra agência de correio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Paciente integrante de grupo estruturado, com diversos integrantes, e armas de fogo. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 329.9483.0950.0782

705 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE NOVA. MULTA COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. O autor, agravante, alega esbulho recente praticado pela ré, que teria invadido o imóvel deixado pela falecida e iniciado reformas não autorizadas. O pedido liminar de reintegração foi indeferido, em razão da ausência de comprovação inequívoca da posse anterior do espólio e da caracterização de posse nova. Em embargos declaratórios, foi deferido pedido al... ()

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Doc. 103.3213.8240.1812

706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CORREIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A partir dos acórdãos do Regional e no que se refere à falta de interesse recursal, por ter o reclamante alcançado sucesso no pedido alternati... ()

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Doc. 554.6236.0960.4028

707 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, este relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré para, reconhecendo a não caracterização de grupo econômico, afastar a responsabilidade solidária que lhe havia sido imputada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a caracterização de grupo econômico, no período anterior à Reforma Trabalhista, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva d... ()

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Doc. 144.9584.1015.9900

708 - TJPE. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Fungibilidade recursal. Remessa da quantia reservada na Justiça Federal. Questão não suscitada no instrumental. Recurso desprovido.

«A possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo regimental é pacificada na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, afigurando-se cabível quando vislumbrado o nítido propósito do embargante em impingir efeitos infringentes no julgado, como no caso em apreço, no qual este pretende o reexame da matéria discutida na decisão interlocutória proferida no recurso i... ()

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Doc. 226.8126.5888.1860

709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Instalação, manutenção e reparo no segmento de telecomunicações. Autores, Empresa contratada e respectivo sócio administrador, que reclamam reparação pelos prejuízos decorrentes de inadimplemento e de abrupta rescisão contratual por parte da contratante corré Líder, que, a seu turno, foi contratada pela corré Telefônica, para a instalação de linhas telefônicas. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a corré Líder e, em caráter subsidiário,... ()

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Doc. 616.6441.9749.9953

710 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL - Empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da sentença para afastar a indenização a título de dano moral... ()

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Doc. 946.4721.7066.9069

711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado e extorsão qualificada (arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação do acusado. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis que corroboram os elementos colhidos na fas... ()

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Doc. 669.5516.7763.6982

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizad... ()

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Doc. 191.1430.9001.7200

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 161.6691.3005.9100

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX),... ()

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Doc. 168.1513.3002.5400

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 238.6960.7569.4073

716 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a ini... ()

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Doc. 842.1985.8601.8736

717 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de típico - Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo - Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga - Incapacidade parcial e permanente laboral configurada - Pedido julgado procedente. RECURSO-INSS - Preliminar de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Laudo pericial judicial irregular - Ausência de demonstração de nexo etiológico - Pedido alternativo possibilitando a revisão administrativa, na forma da Lei 8213/91, ar... ()

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Doc. 161.8388.3651.8351

718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora /agravante que resta bastante claro que arcar com as custas processuais imporia às Agravantes algo insuportável, vez que sequer estão conseguindo sobreviver e honrar seus compromissos financeiros, já que se encontram em situação de dificuldade financeira, conforme demonstrado pela documentação juntada. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alterna... ()

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Doc. 651.7839.4483.2901

719 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PRESTAÇÕES. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta pela Apelante contra os Apelados, sob a alegação de inadimplemento de 37 parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 23, quarteirão 37, no Bairro Verde Vale, Sete Lagoas, vencidas entre agosto de 2015 e agosto de 2018. A Apelante requereu a condenação dos Apelados ao pagamento do débito em aberto ou, alternativamente, a rescisão do contrato, com a expedição de mandado de imissão na posse do im... ()

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Doc. 131.6502.1197.2003

720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Caso concreto que configura prática corriqueira das instituições financeiras, que disponibilizam crédito por meio da contratação de cartão de crédito, utilizando-se da reserva de margem consignável disponível para concretizar tal operação, sem conhecimento da parte contratante acerca da extensão dos juros remuneratórios incidentes mês a mês, que resultaram no expressivo incremento da dívida. 2. Revisão dos débitos. Tal revisão deverá se dar mediante consolidação do val... ()

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Doc. 210.5021.0745.4298

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais. Titulares. Permuta. Decisão superveniente. Intimação. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Perda do objeto. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra ato administrativo da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por Daniel Ângelo Silveira e o Tabelião Ladulpho da Silveira Sobrinho, posteriormente falecido, ou, alternativamente, a determinação para manifestação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual sobre o pedido de permuta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo. ... ()

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Doc. 241.0110.6473.7427

722 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretér... ()

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Doc. 210.7151.0130.8666

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por candidatos aprovados em concurso público para titularidade de cartórios no Estado de Minas Gerais. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo, determinando o apreciamento do pedido de permuta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por impossibilidade jurídica do ped... ()

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Doc. 417.1499.3766.6239

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em fa... ()

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Doc. 784.2898.2628.6884

725 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFESA PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV do CP e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pleiteia a despronúncia e a absolvição no crime conexo ao argumento de insuficiência de provas. Pedido alternativo de decote da qualificadora do motivo torpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Debate-se o suporte probatório necessário para a decisão de pronúncia. (ii) Discorre-se sobre o a presença e manutenção das qualificadoras para apre... ()

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Doc. 187.3130.9008.1200

726 - STJ. Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a ... ()

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Doc. 188.7074.3004.8100

727 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável de forma reiterada praticado contra mais de uma vítima. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por deman... ()

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Doc. 175.5115.4002.3700

728 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Alegações de negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A afirmativa a respeito da negativa de autoria e a alegada existência de excesso de prazo para a formação da... ()

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Doc. 173.9785.1005.8500

729 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecentes apreendidos. Resistência à abordagem policial com o uso de arma de fogo. Registros criminais anteriores. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()

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Doc. 195.8872.1762.5632

730 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos 020530009834 e 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedi... ()

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Doc. 253.0614.4706.8482

731 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Com efeito, a oposição de embargos de declaração no prazo de 5 dias, nos termos do , suspende o prazo recursal para a interposição de outros recursos, salvo se intempestivos. No caso dos autos, os embargos de declaração da parte ré foram opostos tempestivamente. Da mesma forma, o recurso de apelação foi por ela interposto no prazo recursal. Logo, não há que falar em intempestividade... ()

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Doc. 106.2074.9000.2600

732 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento» de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze». Como bem apontado pela perícia, não foi realizada a contagem do material utilizado, prática absolutamente necessária — básica eu diria —antes do encerramento do procedimento. Também desnecessárias maiores considerações sobre os resultados danosos do erro, pois evidenciados pela prova produzida nos a... ()

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Doc. 487.5548.3383.8232

733 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, na forma do 29, e 157, § 2º, I e II, todos do CP, em concurso material. Pleiteia a despronúncia e a absolvição no crime conexo ao argumento de insuficiência de provas. Pedido alternativo de decote das qualificadoras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) suporte probatório necessário para a decisão de pronúncia; (ii) presença e manutenção das qualificadoras para apreciação pelo Conselho de ... ()

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Doc. 193.7134.1005.0300

734 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao /1973; aos , e ; ao , , e , Código Tributário Nacional; aos e ; aos e ; aos e e a quando a parte não aponta, de forma clar... ()

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Doc. 161.5961.3001.4600

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos e divorciada. Equiparação a filha solteira. Precedentes. Dependência econômica. Comprovação. Necessário retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

«1. A teor do disposto no , os embargos de declaração consistem em recurso de destinado a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente no decisum embargado, não podendo ser utilizado com instrumento para rediscussão do julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes naqueles casos em que seu suprimento o vício importe em alteração da conclusão do julgado. 2. In casu, o acórdão embargado omitiu-se ... ()

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Doc. 183.3294.6534.4573

736 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA PERSUASIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 409/TST. LESIVIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DESTA CORTE. 1.

Insurge-se o recorrente em face da prescrição total reconhecida no processo matriz, o que atrai a incidência da Súmula 409 deste c. TST, obstando a análise da pretensão desconstitutiva sob o prisma da violação à norma constitucional. 2. Quanto às alegadas violações a dispositivos legais, do mesmo modo, o pedido do autor não merece guarida. 3. Ocorre que não houve pronunciamento expresso na decisão rescindenda quanto à referida alteração contratual lesiva, a vulnerar os CLT, ar... ()

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Doc. 231.0110.8478.2962

737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso... ()

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Doc. 210.8150.7145.6369

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prazo decadencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: «(...) a inicial assenta que o prazo final do concurso em foco, - 7º Concurso para servidor do Ministério Público da União no Estado de Sergipe, de técnico do MPU/apoio técnico-administrativo/administração -, para efeito de nomeação, apresenta como data o dia 19 de junho de 2017, destacando que a última nomeação, entre o número de dez, ocorreu em dezembro de 2015, acrescent... ()

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Doc. 210.8050.5496.0212

739 - STJ. Processual civil. Inaplicabilidade do rpps estadual para aqueles que exercem as funções de tabelião. Exame da matéria local. Súmula 280/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido alternativo de restituição de contribuição previdenciária, objetivando a condenação do requerido a proceder à sua reinscrição como segurada, cobrando as contribuições devidas de acordo com a lei. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ficando consignado que a ora recorrente se encontrava submetida ao Reg... ()

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Doc. 156.8800.4002.4800

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Doação de bem público. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Doação com encargo. Dispensa de licitação. Interesse público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o pedido alternativo, qual seja: «Caso assim não entenda esta Corte, requer seja provido em parte o recurso especial quanto ao tema, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de nulidade da doação levada a efeito, acolhendo o pedido de indenização, fixando-a no valor venal do imóvel para fins de apuração do IPTU cobrado atualmente pelo Município» (fl. 1221, e/STJ). Desse modo, impõe-se o... ()

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Doc. 195.1684.5002.6500

741 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Direito à compensação ou repetição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , II, § 1º, IV, e VI, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte recorrente afirma que houve reiterada omissão nos autos quanto à análise do pedido alternativo, que não seria alcançado pela eventual existência de coisa julgada. Alega que «ainda que se reco... ()

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Doc. 210.8332.9001.4700

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. Precedentes. 2. Interpretação lógicosistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Ilegalidade na cobrança de correção monetária pelo incc após o prazo de entrega do imóvel. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Divulgação da decisão condenatória pelos meios de comunicação. Amplo conhecimento da decisão coletiva. Falta de irregularidade. Inexistência de ofensa ao CDC, art. 94. 6. Pedidos alternativos. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 7. Agravo improvido.

«1 - De fato, a e conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do órgão ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem a e Precedentes desta Corte... ()

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Doc. 167.1720.6001.3800

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Impossibilidade de alegação de omissão quanto a ponto que não foi objeto do recurso especial. Omissão suprimida para acréscimo de outros dispositivos legais de cuja violação não se pode conhecer por falta de prequestionamento. Inexistência de contradição em relação aos precedentes invocados.

«1. O acórdão de Recurso Especial não julga propriamente a ação originalmente proposta, mas o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, dentro da verdade dos fatos estabelecida por esse e ausente conhecimento amplo de todas as questões envolvidos, permitindo-se apenas o exame daquelas a que se referem as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição, desde que atendidos os demais requisitos processuais, notadamente o prequestionamen... ()

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Doc. 131.8152.4000.0500

744 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. O animus donandi requer a intenção de transferir o bem sem qualquer retribuição ou contraprestação. Por ser um contrato consensual, dispensa a entrega do bem, bastando, para o seu aperfeiçoamento, o acordo de vontades. Estabelece o artigo 541, em seu parágrafo único, que é válida a doação verbal d... ()

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Doc. 195.9240.2005.6900

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros.

«1 - Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25/9/2018, 2.10.2018 e 16/10/2018. 2 - Cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega omissão no acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido o direito subjetivo aos royalties à parte embargante, deu provimento parcial ao Recurso Especial da ANP para que não seja a autarquia condenada a devolver os valores repassados ... ()

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Doc. 200.2815.0004.5100

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Embargos de Declaração em Recurso Especial. O Aresto dos primeiros Aclaratórios acolheu com efeitos infringentes os primeiros Embargos de Declaração para permitir que os valores fossem pagos ao Município através de «acertos contábeis futuros», desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente a... ()

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Doc. 200.2815.0004.5200

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou Embargos de Declaração em Recurso Especial. O Aresto dos primeiros Aclaratórios acolheu com efeitos infringentes os primeiros Embargos de Declaração para permitir que os valores fossem pagos ao Município através de «acertos contábeis futuros», desde o ajuizamento da ação, em tantas parcelas quantas forem as competências devidas em razão do reconhecimento do direito subjetivo na presente a... ()

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Doc. 483.1939.7251.1077

748 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO EXCLUSIVA EM EMBARCAÇÃO (NAVIO MERCANTE) PARA EMPREGADA MULHER. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LEI 9.029/95. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do , II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Observe-se que o aresto carreado discorre acerca de determinação de reintegração em razão de conduta discriminatória do Banco Re... ()

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Doc. 787.9393.6806.0101

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DA MENSALIDADE EM DESACORDO COM a Lei 9.656/98, art. 31. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EX-EMPREGADOR DA AUTORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Cediço que, o STJ, quando do julgamento do Tema 1.034 firmou o entendimento de que o empregado desligado da empresa que tenha permanecido por período superior a 10 anos, contribuindo mensalmente com valor fixo, tem direito a permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma com o pagamento integral da mensalidade, sendo esta constituída pela parte que lhe cabia mais o valor que era custeado pelo ex-empregador, sendo válida a previsão de aumen... ()

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Doc. 210.7131.0759.5175

750 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-doença e auxílio-acidente. INSS. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 24, § 1º. Incapacidade para o trabalho temporária. Fundamento não rebatido no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irresignação recursal. Revolvimento de provas. Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido alternativo de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente contra o INSS. II - Na sentença, a pretensão foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. III - Interposto recurso especial, o recorrente apontou como violado a , § 1º, sob o fundamento de que a data de início do benefício de aposentadoria por ... ()

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