Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

152 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Unificação de penas. Pena superior a cinco anos. Inteligência do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11. Sentenciado que apresenta elevada reincidência. Impossibilidade do benefício. Sentenciado que possui mais de uma guia de recolhimento exequível, ademais. Concurso de crimes que não se confunde com unificação ou soma das penas. Aplicação do art. 11, do Decreto. Não preenchimento do requisito objetivo. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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153 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

155 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Delito devidamente caracterizado. Regime inicial. Concurso de crimes. Detração. Consideração. Modificação. Ausência. Execução provisória. Possibilidade. Ordem não conhecida.

156 - TJSP. Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput», ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido

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157 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

158 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex». Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.

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159 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

160 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

161 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo (concurso de crimes) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Não constatada ilegalidade na ação policial - Fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, a justificar a entrada dos policiais no imóvel e a abordagem dos apelantes - Qualificadora da receptação corretamente reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da consunção ou absorção - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados, em atenção aos parâmetros legais - Recursos não providos

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162 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS» - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - CONCURSO DE CRIMES - PENA MÁXIMA COMINADA - ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA DELITO.

163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias concretas reveladoras da necessidade da custódia. Recorrente que praticou o crime estando em gozo de liberdade provisória. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Concurso de crimes. Soma das penas máximas para atendimento do requisito do CPP, art. 313, I. Recurso improvido.

164 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido

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165 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Prisão pelos policiais logo após o crime, com reconhecimento seguro pela vítima. Apelante dispensou um simulacro de arma antes da abordagem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Reincidência justifica novo aumento. Aumento na terceira fase ante o concurso formal. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido e, de ofício, corrige-se erro material no dispositivo da r. sentença recorrida relativo à menção ao concurso de crimes para constar «art. 157, «caput», por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP», mantida, no mais, a decisão monocrática

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166 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.

167 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS RAZÕES - EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME - SEM AMPARO - SENTENÇA NÃO RECONHECEU CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DESPICIENDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE.

169 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

170 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência da defesa contra decisão denegatória. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Entendimento do STJ. Todavia, no caso, o agravante não pode se beneficiar do indulto, visto que requer a concessão do benefício em relação a duas condenações por receptação qualificada, delito com pena máxima em abstrato superior a 05 anos. Inteligência do art. 5º do Decreto Presidencial. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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171 - STJ. habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.

172 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. -

173 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Condenação quanto aos delitos de furto qualificado e associação criminosa, em concurso de crimes - Trânsito em julgado para a acusação anterior à publicação do Decreto - Inteligência do art. 9º, I, do referido Decreto - Pena máxima em abstrato do crime de associação criminosa inferior a cinco anos - Hipótese em que não houve unificação de penas nem a prática de delitos impeditivos - Preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao sentenciado quanto ao delito de associação criminosa - Recurso de agravo em execução provido

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174 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena de crime impeditivo (roubo) - Precedentes - Recurso não provido

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175 - TJRS. Concurso de crimes. Absorção. Crime único. Incidência do estatuto do desarmamento, quanto à conduta de entregar arma de fogo ao adolescente, pois regra especial na comparação com o ECA, art. 242. E, por se tratar de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003) , o fato de ter sido entregue ao adolescente desloca a conduta para o art. 16, § ú, V, absorvendo a conduta imputada como sendo corrupção de menores (art. 244-B, ECA).

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.

177 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022) . PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O art. 5º DO DECRETO CONSIDERA, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA POR CADA INFRAÇÃO PENAL.

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e receptação. Existência de autonomia entre as condutas, reconhecimento da forma tentada do delito e afastamento do concurso de crimes. Súmula 7/STJ. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Impossibilidade ante a reincidência específica do acusado. Recurso improvido.

179 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto de pena. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Segurança jurídica. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus. Prejudicado o recurso do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Mprs.

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 55 e do Lei 8.176/1991, art. 2º, c.c. CP, art. 70. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Decreto 8.380/2014. Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

183 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e receptação. Preliminar. Ausência de formalidades do CPP, art. 226 para o reconhecimento. A vítima reconheceu o réu com juízo de certeza, em especial diante de tatuagem em seu braço, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta quando há outros elementos probatórios robustos. Precedente do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da vítima e depoimentos das testemunhas. Localização do réu no mesmo local em que localizado o bem objeto de roubo e horas depois do crime. Confissão do réu quanto ao delito de receptação. Dosimetria. Básicas reajustadas para o piso. Reincidência compensada com menoridade para ambos os crimes e reconhecimento da confissão para o delito de receptação. Concurso de crimes. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do apelo.

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184 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, furto e por tráfico de drogas - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 5º caput, 7º e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Ainda que não praticados em concurso de crimes, a pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos e o fato de o paciente cumprir pena referente a condenação por crime equiparado a hediondo constituem óbices à concessão da benesse - Decisão do MM Juiz bem fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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185 - TJSP. Execução Penal. Indulto concedido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º. Pleito de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de referido dispositivo que não pode ser acolhido. Alegação pelo agravante de que o art. 5º deveria ser aplicado em conjunto com o art. 11, ambos do Ato Presidencial. Hipótese em que o indulto foi concedido sem a observância do disposto no Decreto 11.302/22, art. 11, que determina a soma das penas para a aplicação dos dispositivos previstos pelo decreto. Caso em que o agravado foi condenado por crimes praticados em contextos distintos, sendo as penas somadas no curso da execução, as quais ultrapassam o limite fixado pelo decreto, a inviabilizar a concessão do indulto. Inaplicabilidade do disposto no art. 5ª, parágrafo único, do Decreto 11.302/22, cabível apenas aos casos em que há concurso de crimes. Decisão cassada. Agravo parcialmente provido

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186 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada. Em razão de decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, efetua-se a reanálise do pedido, nos termos determinados

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187 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

188 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DOIS APELOS - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI 11.343/06 - LEI 10.826/03, art. 12 - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO - DECISÃO IRRECORRIDA - QUESTÃO DE ORDEM ERIGIDA PELO D. REVISOR - CONCURSO DE CRIMES - PENAS EM ABSTRATO - MINORANTE DO TRÁFICO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL OFERTA DO ANPP. V.V.

189 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.

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190 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por receptação e por roubo qualificado, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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191 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por furtos qualificados, furto simples, roubo, desacato e ameaça, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no Decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena quanto à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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192 - STM. Crime militar. Acidente. Viatura militar em comboio. Concurso de crimes, na modalidade culposa. Lesão corporal (CPM, art. 210, § 2º). Dano em material ou aparelhamento de guerra (CPM, art. 262). Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares (CPM, art. 264). Absolvição dos réus por insuficiência de provas. Recurso ministerial improvido. Acidente decorrente de evento natural e imprevisível. Ausência de culpa. Fato atípico. Decisão unânime.

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193 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por receptação e por roubo qualificado, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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194 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir, na espécie, o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. -

196 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

197 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 213, E COM ESTE N/F DO CP, art. 69. PENA DE 22 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS FORAM CONSENTIDAS PELO MENOR E QUE OCORRERAM APÓS SEUS 14 ANOS DE IDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES.

198 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÂO DE ATOS DE CLEMÊNCIA - ÓBICE AO BENEFÍCIO AFASTADO - DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

199 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº. 11.302/2022, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO, E CONFORME AFIRMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO IMPEDITIVO. CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO TEM DIREITO AO INDULTO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE Nº. 0038647-76.2016.8.19.0203 E Nº. 0228241-07.2014.8.19.0001 (CRIMES DE ROUBO -CODIGO PENAL, art. 157). MUITO EMBORA O art. 5º, DO REFERIDO DECRETO, NÃO REQUISITE O CUMPRIMENTO DE PARCELA MÍNIMA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO PASSÍVEL DE INDULTO, O art. 11 DETERMINA QUE AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SER UNIFICADAS/SOMADAS NOS TERMOS DO LEP, art. 111 E QUE, NESSE CASO DE CONCURSO DE CRIMES, O BENEFÍCIO DE INDULTO NÃO SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO O APENADO NÃO CUMPRIR AS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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200 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.