ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 242º
Art. 242
- Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Lei 10.764, de 12/11/2003 (Nova redação a pena).Redação anterior (original): [Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.]
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, V (Estatuto do desarmamento)