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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5015.2700

101 - TJSP. Casamento. Separação judicial litigiosa. Abandono do lar e dos filhos, pelo varão. Revelia do mesmo. Efeitos. Acolhimento da alegação não contestada, no caso, por se tratar de direito disponível. Distinção com matérias a cujo respeito a lei exige prova. Procedência. (Cita precedente e jurisprudência).

Quando a lei impõe a necessidade de provar, inaplicáveis são os efeitos da revelia. Se o réu varão, todavia, não contesta a ação de separação judicial contra si dirigida, imputando-lhe abandono do lar e dos filhos, é de se aplicar os efeitos da revelia, acolhendo-se as alegações iniciais e julgando-se procedente o pedido.

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Doc. 241.1011.1139.6616

102 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7306.7300

103 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

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Doc. 165.1531.9006.1900

104 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1703.6001.8500

105 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Identidade física do juíz. Afastamento. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.2110.5024.2800

106 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.»

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Doc. 103.2110.5015.2800

107 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.

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Doc. 147.2815.5004.1700

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Arrolamento de bens não comprovados. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5029.8100

109 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.»

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Doc. 135.3913.1002.2700

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7339.6700

111 - STJ. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura». Lei 8.112/90, art. 217, I, «b». Interpretação sistêmica.

«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura», o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b».»

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Doc. 103.2110.5023.3800

112 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).

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Doc. 150.5244.7012.1000

113 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.

«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio. RECURSO IMPROVIDO»

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Doc. 103.1674.7334.5700

114 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 241.1040.9573.0104

115 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). II - Não pode o STJ rever a análise fático probatória tomada pela instância ordinária em face da Súmula 7/STJ. III - Embargos rejeitados.

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Doc. 173.9231.4000.2600

116 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 165.2472.9004.7500

117 - TJSP. Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.0003.2001.4900

118 - STJ. Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.

«1. Protocolizada petição inicial na qual consta requerimento de restabelecimento do vínculo conjugal nos termos do CCB, art. 1.577, estando devidamente subscrita pelos interessados e pelo causídico comum por eles constituído e tendo sido regularmente instruído o feito, a superveniente morte de um dos cônjuges não obsta o deferimento do pedido. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 203.0164.6003.7300

119 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» [Lei 8.213/1991, art. 16]. 2 - A alegação da autora de que foi estipulada pensão alimentícia do falecido em seu favor, no ato da separação judicial, não foi comprovada com documentos. Além disso, os depoimentos das testemunhas são vagos, s... ()

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Doc. 103.1674.7060.3800

120 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.»

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Doc. 143.6165.0000.3800

121 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Regime da comunhão universal. Partilha de verbas rescisórias e FGTS. Procedência.

«I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (CCB, art. 265 [Código Civil de 1916]). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7328.2600

122 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pacto antenupcial que mandou incluir todos os bens presentes e futuros. Inexistência de espaço para os bens reservados. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 246, «caput».

«Destacando o Acórdão recorrido que o pacto antenupcial mandou incluir todos os bens presentes e futuros, sem qualquer exceção, não há espaço para a figura dos bens reservados.»

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Doc. 144.3322.8000.4300

123 - TJMG. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. - A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 241.0291.0873.4212

124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Ausência de intimação do agravante e do Ministério Público. Prejuízo. Inexistência. Separação judicial. Formação de nova entidade familiar. Bem de família. Proteção. Registro da sentença de separação judicial. Desnecessidade. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Aplicabilidade às penhoras anteriores a sua vigência. Súmula 205/STJ.

1 - Reconsideração da decisão recorrida, em face da comprovação do recolhimento oportuno do porte de remessa e retorno, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido de duas questões de fato: (a) desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide; (b) residência da recorrida no imóvel quando da penhora. Impossibilidade de reforma do julgado em sede de recurso especial, pois demandaria o reexame das provas constantes dos autos, pr... ()

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Doc. 103.2110.5014.0200

125 - STJ. Alimentos. Casamento. Mandado de segurança contra fixação de alimentos provisionais, em ação de separação judicial. Descabimento. Falta de interposição do recurso específico. Decisão que não foi teratológica ou de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar da segurança. (Cita doutrina).

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Doc. 141.8894.0001.2200

126 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Ex-esposa. Separação judicial. Ausência de dependência econômica. Inviável direito a benefício de pensão. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão não poderia ser mais claro quando reconhece à autora o status de «ex-esposa», decorrente de separação judicial, como ela mesma reconhece na inicial, de modo que eventual direito ao benefício de pensão somente lhe seria devido caso sua ... ()

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Doc. 176.4891.5004.0400

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. Irresignação quanto aos bens partilháveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o pedido formulado na ação de separação judicial foi julgado parcialmente procedente para decretar o divórcio do casal, determinando-se a partilha dos bens comprovadamente comuns. 2. Segundo o Tribunal de origem, a exclusão de determinados bens, contra a qual o agravante se insurge, decorreu de acurada análise do contexto fático-probatório dos autos: não se identificou indício probatório de fraude quanto aos bens que se encontram em nome de terceiros; foram e... ()

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Doc. 144.5455.7000.5300

128 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.»

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Doc. 103.2110.5031.1800

129 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

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Doc. 153.9805.0032.7300

130 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de ... ()

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Doc. 165.3124.0012.1300

131 - TJSP. Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7300.0300

132 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.»

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Doc. 103.1674.7100.8500

133 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação judicial. Direito ao uso dos bens. Posse por um dos cônjuges. Exigência de renda de um presumido aluguel. CCB, art. 266, CCB, art. 627 e CCB, art. 635.

«A comunhão resultante do matrimônio, difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges. Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia a metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse por princí... ()

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Doc. 103.1674.7319.1000

134 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12, são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas a... ()

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Doc. 103.2110.5024.3300

135 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»

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Doc. 150.5244.7009.1500

136 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 103.1674.7340.5200

137 - STJ. Família. Casamento. Competência. Separação judicial consensual. Inventário. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Comarca onde homologada a separação. Inexistência de obrigatoriedade. Hipótese em que o processamento em outro Juízo trará benefícios a ambos os cônjuges. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 101, I e CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único.

«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. ... ()

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Doc. 173.9231.4000.2900

138 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.

«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal apenas nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, e efetuada a partilha, um dos côn... ()

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Doc. 160.2083.1001.1900

139 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Separação judicial litigiosa. Impossibilidade de vida em comum. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7350.4400

140 - 2TACSP. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.

«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do te... ()

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Doc. 103.1674.7406.2700

141 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Homologação de partilha decorrente da separação judicial antes do processo de execução. Ausência de registro. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Está assentado na jurisprudência da Corte que o bem partilhado para a mulher antes do processo de execução contra o ex-marido não pode ser alcançado pela penhora, contra o ex-marido, pouco relevando que a partilha não tenha sido levada ao registro.»

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Doc. 103.2110.5014.6400

142 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5014.1600

143 - STJ. Alimentos. Casamento. Renúncia da mulher em acordo de separação judicial. Validade. Partilha de bens e independência financeira. Superveniência de divórcio. Pretensão alimentícia ajuizada posteriormente. Carência da ação. Superação da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 241.0310.7252.2433

144 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Separação judicial. Alimentos. Renúncia expressa. Inocorrência. Necessidade/possibilidade.Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.Prequestionamento. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7015.3000

145 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

«Assiste à autora o direito ao pagamento dos haveres societários na proporção de 50% da participação social de seu ex-cônjuge, apurada sobre o patrimônio líquido da sociedade, de acordo com os valores apontados em prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Para tanto, há ser considerado o valor da universalidade do patrimônio da sociedade à época do trânsito em julgado da sentença de sobrepartilha que reconheceu à demandante o direito sobre metade da pa... ()

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Doc. 103.1674.7379.0700

146 - STJ. Sociedade. Marido, mulher e cunhado. Apuração de haveres. Separação judicial. Cláusula que imputou ao marido a quota da mulher. Inoponibilidade desta ao cunhado que tem direito aos haveres.

«Sociedade de fato entre marido, mulher e o irmão desta. Subseqüente separação consensual do casal, uma de cujas cláusulas imputou ao marido a quota da mulher na sociedade de fato. Inoponibilidade do ajuste em relação ao cunhado, que tem direito à apuração dos seus haveres.»

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Doc. 160.5494.1000.6700

147 - TJMG. Imóvel doado a filhos. Impossibilidade de penhora. Processo civil. Execução. Imóvel partilhado. Acordo. Separação judicial. Doação. Homologação. Transcrição. Registro imobiliário. Ausência

«- O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data do ajuizamento da execução em face do doador/executado, não pode ser objeto de penhora. - Em tal hipótese, a ausência de transcrição do título translativo da propriedade no Registro Imobiliário não constituiu óbice para a declaração da insubsistência da penhora.»

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Doc. 143.1090.9003.5000

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Separação judicial. Fixação de pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e fixar o valor da pensão alimentícia, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7530.7600

149 - TJRS. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. CCB/2002, art. 1.723, § 1º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a «affectio maritalis» implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole. 3... ()

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Doc. 147.4303.6015.1000

150 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Acordo homologado. Pedido visando modificação da sentença para redução da pensão alimentícia acordada. Existência de outro meio para alcançar o objetivo pretendido. Inexistência de gravame que justifique o recurso interposto. Recurso não conhecido.

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