TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE SEGREDO DE JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL. 1.
Segredo de justiça que constitui hipótese de exceção no ordenamento jurídico. Caso vertente que não se enquadra entre as hipóteses de exceção constitucionais {CF/88/Art. 5º - XII (correspondência), XIV (exercício profissional) e 136, parágrafo 1º, I, «b» e «c» (correspondência, telegráfica e telefônica)}, tampouco infraconstitucionais (CPC/ Art. 189). Publicidade inerente aos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, lado outro, que deriva da CF/88, art. 93, IX.
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