Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 583.8350.9957.2739

101 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 100,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na Tabela da OAB, os quais, inclusive, possuem viés apenas de recomendação - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, considerando-se a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância, a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda e o longo período de suspensão do trâmite processual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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Doc. 145.6541.8007.4700

102 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 220.5031.2146.7191

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios que devem ser arcados pela parte que reconheceu o pedido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.4360.1003.8800

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem baseou-se no acervo fático e probatório da lide para concluir pela efetiva ocorrência do desfazimento da obra. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o reexame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 103.2110.5028.4900

105 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 221.0051.2989.4240

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento. Precedentes.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a condenação da União ao pagamento da verba honorária sob o fundamento de que o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica na descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos... ()

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Doc. 241.1090.3271.6943

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido por parte da fazenda nacional. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Aplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

1 - «O , parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 123.9262.8000.6400

108 - STJ. Recurso especial. Reconhecimento do pedido. Matéria de fatos e provas. Análise de cláusula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos disposit... ()

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Doc. 723.0435.8304.8799

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO ESTUDANTIL. DIREITO CONSIGNADO EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O

atendimento ao pedido da parte autora somente após a propositura da demanda configura o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré. - São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em face de o réu ter dado causa à judicialização do pedido.

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Doc. 195.1730.4008.0600

110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte entende que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativa... ()

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Doc. 220.7010.1372.4617

111 - STJ. processual civil e tributário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inocorrência. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento do pedido. Verba honorária. Descabimento.

1 - O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada ( e CPC/2015 art. 1.022). 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar... ()

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Doc. 220.3281.1949.8295

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida. Alegação de que é evidente que não houve o pronto reconhecimento do direito. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao , 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no , § 4º. 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0107.1874

113 - STJ. Processual civil. Tributário. Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Descaracterizada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente.

I - Na origem, trata-se ação ordinária declaratória, com repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional da União, objetivando a restituição em dinheiro dos valores indevidos pagos pelo autor à título de Imposto de Renda, bem como a declaração de imunidade sobre a autora no que concerne ao IR sobre aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital e a decretação de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IR sobre fatos... ()

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Doc. 940.9204.4079.2978

114 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada de... ()

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Doc. 554.8659.8073.8015

115 - TJSP. Funcionalismo - Isenção do imposto de renda - Servidora portadora de neoplasia maligna da mama (CID C 50.9) - Reconhecimento do pedido pelo requerido - Homologação pelo juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 561.3468.5169.3553

116 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva da autora. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários fixado sobre o valor da condenação. Majoração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7476.8400

117 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Discussão a respeito da incidência de honorários. Ação movida pelo INSS. Opção pelo REFIS. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«Ação de Depósito movida pelo INSS em desfavor do Embargado. Opcão pelo Refis, que implica reconhecimento do pedido. Honorários cabíveis, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos de Divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 210.7565.9007.5600

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. ... ()

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Doc. 485.1094.0474.4791

119 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE DE TERCEIRO, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO - CABIMENTO -

Nas hipóteses em que o veículo penhorado tenha sido alienado anteriormente ao ajuizamento da ação, mas o proprietário não tenha providenciado a devida comunicação da aquisição dele nos assentos pertinentes para dar conhecimento público do fato, e a parte embargada não resiste ao pedido de desconstituição da penhora, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte embargante, ante o princípio da causalidade - Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do RESP 1.4... ()

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Doc. 600.3731.5567.7186

120 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 140.9045.7012.9800

121 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos pessoais. Entrega em empresa de coletivos para análise de pedido de ingresso pela porta dianteira em decorrência de problema de saúde. Retenção dos documentos por tempo excessivo. Reconhecimento do pedido com a apresentação dos documentos com a contestação. Ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.8018.0600

122 - TJSP. Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

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Doc. 195.1730.4008.0000

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte entende que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativa... ()

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Doc. 174.1665.0004.0100

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 259.5356.8849.0987

125 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Direito de vistoria do locador. Gratuidade concedida diante da comprovada incapacidade financeira momentânea. Resistência em atender ao pedido administrativo que torna a ação necessária. Honorários advocatícios devidos pela Ré em face do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Art. 90, §4º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 425.6763.4570.9981

126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. 1. Tema 1097 do STJ. «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação". Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 196.5440.8006.0000

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. 2 - A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da causalidade, cerne, aliás, da Súmula 303/STJ («em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar c... ()

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Doc. 211.0190.9241.4155

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 -Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei... ()

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Doc. 142.7805.3002.3900

129 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Nas ações em que houver o reconhecimento do pedido disposto na exordial, a parte que o reconheceu é responsável pelos honorários. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.3861.1003.3800

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sucumbência da União. Reconhecimento do pedido. Contestação. Pretensão parcialmente resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Tendo a União formulado defesa processual ante a pretensão lançada e, no mérito, havendo se recusado a anuir com a quantificação objetiva e imediata da pretensão condenatória, requerendo a apuração do débito em fase de liquidação, não há como concluir que se está diante da exceção prevista no , § 1º. Precedentes. 2. Agravo interno a que se dá provimento, para restabelecer a sentença de primeiro grau e condenar a recorrida ao pagamento dos hon... ()

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Doc. 103.2110.5030.0500

131 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de invalidar descabido reconhecimento do pedido, por réus em ação reivindicatória. Possibilidade. Interpretação extensiva do termo «confissão». Distinção com erro de fato e colusão das partes, no caso inexistentes. CPC/1973, art. 485, III, VIII e IX. (Com doutrina).

«No âmbito da ação rescisória, não há óbice a que se interprete extensivamente o termo «confissão», no inc. VIII do art. 485, para fazê-lo abranger também a figura do reconhecimento.»

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Doc. 210.7050.3403.9292

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, uma vez que em nenhum momento concordara com a anulação do débito em discussão. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não o reconhecimento do pedido pela parte adversa, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - Por fim, verifica-se que a tese referente à possibilidade de condenação da ... ()

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Doc. 230.7030.9787.1868

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Não cumprimento da pretensão simultaneamente ao reconhecimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados (90, § 4º, e 278, do CPC e 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009) , pois a tese legal apresentada não foi apreciada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou contrariedade ao , o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito é frustrar a exigência con... ()

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Doc. 915.0793.1503.8118

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMNISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE COM INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA PELA REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO (O QUE SEQUER FOI PEDIDO PELA AUTORA). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ NO ÂMBITO ADMNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 905 DO STJ, TEMA 810 DO STF E A EC. 113/21). DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 231.0021.0750.7600

135 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Penhora de imóvel. Bem de família. Reconhecimento do pedido pela União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. In verbis: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 18/9/2013; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relato... ()

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Doc. 153.9805.0024.7600

136 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.»

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Doc. 198.6500.2000.7000

137 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do ... ()

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Doc. 708.4846.6163.2414

138 - TJSP. Apelação - Anulação de multa emitida em nome de pessoa física - Reconhecimento do pedido pela parte requerida - Danos materiais - Descabimento - Contratação de advogado que não gera a obrigação de indenizar pela parte contrária - Demais danos não comprovados - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 231.2180.6418.7127

139 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. 1. Sendo necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores, correto se mostra a condenação do estado de Goiás ao pagamento dascustas processuais. 2. Com relação a verba honorária arbitrada, forçoso reconhecerque os honorários advocatícios sucumbenciais hão de ser arbitrados em metade dovalor, tendo em vista o disposto no CPC, art. 90, § 4º. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (verba honorária/metade do valor/reconhecimento do pedido).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira... ()

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Doc. 908.1019.0247.8099

140 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

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Doc. 703.5112.2109.0583

141 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor I - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.473,98), o qual corresponde ao valor da condenação e do proveito econômico - Quantia diminuta, ainda que aplicado o percentual máximo previsto na norma regente - Necessidade de arbitramento da verba pelo critério equitativo - art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já se considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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Doc. 634.7592.1404.9696

142 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A taxa média de mercado se apresenta apenas como um referencial, não havendo obrigatoriedade de que os juros sejam limitados a tal patamar. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros. Revisão que depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido

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Doc. 250.6020.1332.7424

143 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.

1 - Inexiste ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido,... ()

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Doc. 142.3915.8003.4600

144 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Não houve prequestionamento do disposto no , § 1º, o qual afasta, nas matérias nele especificadas, a condenação da União em honorários advocatícios, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, por ocasião da contestação. 3. Desse modo, o Recurso Especial não supera o óbice da... ()

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Doc. 403.6679.8857.8349

145 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pedido expresso de desistência do recurso pela agravante em virtude do reconhecimento do pedido pela agravada em primeiro grau em relação à exclusão do conteúdo tido como ofensivo. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.0301.1354.6900

146 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005. 2 - In casu, o contribuinte quitou o débito fiscal exequendo após o ajuizamento dos embargos à execução, demon... ()

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Doc. 221.1071.0522.7583

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Exportação de produto de origem animal não comestível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985). Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP... ()

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Doc. 138.7584.7003.8300

148 - TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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Doc. 231.2040.6662.5986

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do , § 1º, I e à luz de pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido da parte ex adversa, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de... ()

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Doc. 230.8280.3692.7816

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.

1 - Inexiste ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido,... ()

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