Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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202 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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203 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extinção pela satisfação da obrigação. Reconhecimento do pedido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

204 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

205 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

206 - TJSP. Apelação. Pedido de extinção do processo. Rejeição. Ausência de constituição de advogado pela apelada resulta em desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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207 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro automóvel constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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208 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

210 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

211 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

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212 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Despesas processuais. Embargos de terceiro ocasionados pelo equivocado bloqueio de conta de quem não é parte na execução. Embargante menor de idade, que teve a conta aberta por sua representante, com seu número do CPF, e quem é verdadeiramente a executada. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Não condenação nas verbas da sucumbência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Apelação do autor recebida no duplo efeito. Decisão que, entre outras providências, concede ao réu prazo para interpor recurso adesivo. Pagamento superveniente do débito. Reconhecimento do pedido. Perda do interesse recursal configurado. Preclusão lógica que torna incontroversa a questão relativa à quantia depositada judicialmente. Decisão reformada. Recurso provido.

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

216 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de cadastro, seguro e capitalização premiável não cobradas. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

218 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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219 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido pela executada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CPC, art. 493. Participação da recorrida no consórcio empresarial. Falta de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

220 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela união federal. Honorários advocatícios. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

221 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória negativa de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. Cancelamento do contrato pelo réu e ressarcimento do valor indevidamente cobrado do autor. Fato que implica em reconhecimento do pedido e extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso II não havendo que se falar em extinção do processo sem exame do mérito em virtude da (alegada) perda superveniente do interesse de agir. Existência, ademais, de pedido indenizatório contra o qual o requerido ofereceu resistência, subsistindo a lide com relação a tal pretensão. Recurso improvido.

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222 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento parcial do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade após a oposição de embargos do devedor. Inteligência da súmula 153 desta corte. Precedentes. Majoração da verba honorária. Possibilidade.

223 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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224 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002 inaplicabilidade apreciação equitativa impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

225 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Embargos à execução. Liberação da penhora. Reconhecimento do pedido por parte da embargada. Ônus sucumbencial recai sobre a parte que reconheceu. CPC/1973, art. 26. Imposição do ônus que obedece ao princípio da causalidade. Embargada pediu expressamente a penhora de aparelho televisor. Deu causa à oposição dos presentes embargos, obrigando a embargante a contratar advogado e custear a ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de compra de moto elétrica rescindido por descumprimento do prazo de entrega. Documentos juntados na exordial que demonstram o reconhecimento do pedido de cancelamento pela ré com promessa de devolução dos valores pagos. Fatos não impugnados em embargos à monitória. Documentos apresentados que se mostram suficientes para provar o direito do autor de cobrar o valor perseguido. Art. 700, I do CPC. Recurso provido

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227 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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228 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA NO FACEBOOK - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA SUSPENDIDO A CONTA TEMPORARIAMENTE PARA VERIFICAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DAS POLÍTICAS DE USO DE SEU SERVIÇO - ALEGAÇÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O BLOQUEIO EFETUADO - CONTA REATIVADA APÓS A CITAÇÃO - CONDUTA QUE DENOTA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento do pedido. Inocorrência. Inexistência de negativa de prestação jurisdiconal. Ocupante do cargo de técnico. Enquadramento na Lei 12.277/2010. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 39, § 1º. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Honorários. Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Reconhecimento do pedido. Excesso de execução. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Concurso público para soldado da polícia militar do distrito federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito. Arguição de inconstitucionalidade pelo próprio ente federativo. Não cabimento. Vício inexistente. Honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Agravo não provido.

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Hipótese de isenção ou redução da verba de sucumbência. Reconhecimento de pedido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe a incidir sobre a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário,  das férias e do terço constitucional - Recurso da Fazenda Estadual - Decisão ultra petita - Pretensão autoral apenas no que diz respeito à inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios - Acolhimento - Provimento do recurso tão somente para delimitar a condenação de acordo com o pedido da recorrida - Desnecessidade de anular o Decisum combatido, face a concordância da autora com o disposto no recurso fazendário - Economia processual - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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236 - TJSP. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora pelas parcelas vencidas. A expressão «dívida pendente», trazida pelo art. 3º, § 2º, do Decreto- Lei 911/1969 refere- se às prestações vencidas e não às vincendas. Precedentes da Corte. O contrato permanece íntegro quando ocorre a purga da mora. Extinção do feito com Resolução do mérito. Reconhecimento do pedido pelo réu. CPC/1973, art. 269, II. Negado provimento, com observação.

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Reconhecimento do pedido, com devolução do veículo ao Autor. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência. Impugnação da Executada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à regularidade da posse do veículo. Existência de ação envolvendo Autor e Ré, que eram casados, com partilha de bens pendente. Irrelevância. Gratuidade deferida à Executada na decisão agravada. Efeitos ex nunc. Litigância de má-fé do Exequente afastada. Pedido de reparação de dano moral deduzido pela Executada apenas nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

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238 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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240 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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241 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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242 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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243 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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244 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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245 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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246 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal exceção de pré- executividade. Exclusão do executado. Pessoa física do polo passivo. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento (Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal posteriormente cancelada e extinta. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Afastado. Dispensa de contestação consubstanciada em nota da pgfn. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

248 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

249 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Seguro prestamista e seguro acidentes pessoais constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso da autora desprovido

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.