DOC. 138.7584.7003.8300

TJSP. Sucumbência. Ação de consignação em pagamento. Concordância do valor consignado por parte da ré. Pretensão de reforma da sentença quanto à imposição do ônus da sucumbência. Descabimento. Hipótese em que houve reconhecimento do pedido, o que implica condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais (CPC, art. 26). Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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