Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4006.2000

51 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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Doc. 438.1306.3674.2681

52 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1-

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. 2- O reconhecimento do pedido não desonera a parte que reconheceu de pagar as despesas judiciais e os honorários advocatícios, como expressamente dispõe o , caput. Princípio da Caus... ()

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Doc. 326.3686.2057.9785

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A controvérsia recursal se restringe à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido inicial que não afasta a incidência da verba honorária. Inteligência do RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 174.1192.4002.2400

54 - STJ. Processual civil. Honorários. Dispensa. Procuradoria-geral da fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Precedente do STF. Repercussão geral.

«1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no . 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional «apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do , no RE 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda» (fl. 258). 3. A hipótese ... ()

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Doc. 240.6100.1610.9237

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inexigibilidade de contribuição ao pis. Reconhecimento do pedido. Verba honorária sucumbencial afastada. Provimento negado.

1 - Nos termos do , § 1º, I, e da jurisprudência do STJ, a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer totalmente a procedência do pedido, como no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 622.7393.6381.7791

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO SUPORTADOS POR AQUELE QUE RECONHECEU, CONSOANTE DETERMINA A DICÇÃO DO CPC, art. 90. NO CASO, OS APELANTES/RÉUS RECONHECERAM O PEDIDO INICIAL, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 90,§ 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0280.5253.0699

57 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Requisitos. Não preenchimento.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da . 2 - Os e não autorizam o afastamento da verba honorária... ()

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Doc. 153.9805.0021.6200

58 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ P... ()

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Doc. 241.1090.3448.0899

59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento do pedido. Interrupção. Precedentes.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo STJ, ou da Excelsa Corte. 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, com o reconhecimento do direito do interessado pela Admini... ()

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Doc. 103.2110.5027.8200

60 - 2TACSP. Ação de despejo. Locatário que restitui o imóvel ao locador, no curso da demanda. Reconhecimento do pedido. Ônus da sucumbência ao locatário. Extinção do processo com julgamento de mérito. (Com precedente).

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Doc. 328.9356.8718.5090

61 - TJSP. Contratos bancários. Expurgos inflacionários. Indevida suspensão do feito. Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Controvérsia limitada aos honorários advocatícios. Prosseguimento do julgamento. Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em meio salário-mínimo. Valor muito baixo. Majoração a R$ 1.000,00, em cifras atuais, já considerando a pequena expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda. Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. Recurso provido, nos termos deste acórdão

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Doc. 1692.3106.4164.9500

62 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Compra e venda de produto - Devolução do valor após propositura da demanda - Reconhecimento do pedido - Pedido de dano moral afastado - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 135.0604.3003.9700

63 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. 2. A parte agra... ()

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Doc. 508.8833.2829.5030

64 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. O Embargado não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualque... ()

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Doc. 241.2090.8687.5454

65 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Esceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Reconhecimento do pedido. Recurso especial. Óbices de admissibilidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução fiscal. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fá... ()

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Doc. 577.9303.0145.9652

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:

"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()

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Doc. 210.5140.7500.2240

67 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido. Honorários. Isenção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do S... ()

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Doc. 525.9073.7059.4318

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VEÍCULO ARREMATADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO. -

Se a perda superveniente do objeto da ação não é imputável às partes, descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios.

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Doc. 163.9273.9005.9300

69 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pleiteada. Ato que implica reconhecimento do pedido, sendo incompatível com a oferta de contestação, cuja análise resta prejudicada. Recursos improvidos.

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Doc. 150.2263.3000.0300

70 - STF. Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 267, VI,). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 269, II. Agravos não providos.

«1. A extinção do feito por aplicação do , IIdemanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 241.0301.1628.1147

71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Enunciados 283 e 284 da súmula do STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula do STF, Enunciado 284). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5029.1800

72 - TFR. Execução fiscal. Ação rescisória. Confissão inválida. Advogado. Reconhecimento do pedido do exeqüente, feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto. Inadmissibilidade. Rescisória acolhida. Exegese extensiva do CPC/1973, art. 38 c/c art. 485, VIII. (Com doutrina).

«Ação rescisória com fundamento no , VIII. A causa da rescindibilidade, prevista no aludido preceito, deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger o reconhecimento do pedido. Reconhecimento do pedido do exeqüente feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto (). Sentença que se baseou nesse reconhecimento. Sua desconstituição. Procedência da rescisória.»

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Doc. 562.9542.3311.1298

73 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Necessidade de recálculo das parcelas diante do reconhecimento pela r. sentença de abusividade dos encargos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido

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Doc. 1689.7747.9961.1400

74 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Oferta parcialmente cumprida - Devolução de despesa (cashback) faltante no importe de R$ 39,20 - Reconhecimento do pedido de danos materiais pela recorrida - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso da parte autora para condenação no pagamento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 203.8314.4000.7900

75 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no , haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (, § 4º).»

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Doc. 910.9889.2950.0819

76 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 300,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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Doc. 141.6224.8007.1600

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Reconhecimento do pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Parcelas vencidas e vincendas. Consectários lógicos da condenação.

«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. Tanto o direito ao percebimento de parcelas vencidas e vincendas quanto à inversão do ônus sucumbencial são pedidos implícitos, razão pela qual, ainda que não enunciados, devem ser examinados pela decisão. 3. O reconhecimento do pedido e o provimento do recurso esp... ()

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Doc. 160.2313.5004.5400

78 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Configura-se renúncia tácita da prescrição o reconhecimento do direito pleiteado pelo servidor pela Administração Pública (Precedentes). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é possível a cumulação dos quintos (gratificação pelo exercício de cargo em comissão incorporados ao vencimento) com os proventos da aposentadoria, desde que o ato de aposentação realizasse sob o advento da Lei n.8.112/90. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.4582.6002.0300

79 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5003.4500

80 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença judicial. Concordância dos embargados com o pretendido pelo embargante. Reconhecimento do pedido. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 1º. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 821.9234.4962.0168

81 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 141 E 492, DO CPC - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO PROCURADOR DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os arts. 141 e 492, do CPC; II - Em caso de reconhecimento do pedido, aplica-se o , caput, de modo que a verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser paga pelo réu

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Doc. 144.9064.1007.0200

82 - TJSP. Recurso. Apelação. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Circunstância que resulta em julgamento de mérito. Procedência parcial. Partilha dos ônus da sucumbência. Obrigação de fazer cumprida. Remoção das «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8230.1759.2197

83 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de su... ()

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Doc. 210.9220.9506.5869

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Entidade filantrópica. Imunidade. Reconhecimento do pedido autoral pela fazenda nacional. Tema julgado pelo STF, após reconhecimento da repercussão geral. Parecer administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Isenção legal.

1 - Por força do, I da , § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na e . Precedentes. 2 - No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido porque o reconhecimento da procedência d... ()

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Doc. 210.5140.7609.9163

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal.

1 - A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista na , § 1º, aplica-se no caso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal. 2 - No caso dos autos, além de o acórdão recorrido refletir o comando da , prestigiado pela pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nota-se que eventual conclusão pela oposição de resistência pela Fazenda dependeria do reexame de provas, o que n... ()

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Doc. 240.5080.2869.0263

86 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, após a vigência da nova redação da , § 1º, não se admite a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando houver o recon... ()

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Doc. 240.1080.1355.5366

87 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. Necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grantel Equipamentos Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a repetição de indébitos de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, o qual foi reduzido pela metade, nos termos do , § 4º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta... ()

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Doc. 146.8743.5011.0800

88 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

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Doc. 916.3038.4241.8424

89 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA -EXPLORAÇÃO SERVIÇO TÁXI-NEGATIVA CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO-RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. -O

mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. -Em conformidade com o entendimento do STF, a prestação do serviço de transporte individual por táxi, por se tratar de exploração de atividade econômica de utilidade pública, exige autorização do Poder Público e não se sujeita ao regime de licitação. - O... ()

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Doc. 240.3040.2982.9446

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior no senti do de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido n... ()

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Doc. 231.1250.6639.5581

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao , § 4º, a Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não incidiria a redução dos honorários de sucumbência no caso concreto (e/STJ fl. 365). 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que «(...) houve sim o expresso reconhecimento do pedido com o cumprimento da obrigação - expressa no reconhecimento da nulidade do ato o que equivale ao cumprimento simultâneo da obrigação» (e/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1254.7574

92 - STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Reconhecimento de procedência do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Norma isentiva. Incidência. Especialidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância, objetivando a aplicação da , § 1º e, por conseguinte, o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do ente público. II - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu não ter havido resistência, por parte da Fazenda Nacional, à pretensão veiculada pelo excipiente, tendo, contudo, afastado a incidência da... ()

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Doc. 747.1051.6893.4892

93 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de crédito. IPTU. Autora idosa que gozava da isenção do IPTU por força da Lei Municipal 4.158/1992 e que, em 2023, teve a renovação do benefício negado na esfera administrativa. Reconhecimento do pedido pela municipalidade ré. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a declarar a inexigibilidade da cobrança do IPTU do exercício de 2023 sobre o imóvel indicado na inicial e fixou honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00. Pretensão à reforma no que tange aos honorários advocatícios. Desprovimento do pedido principal de isenção da verba honorária. Acolhimento do pedido subsidiário do apelante para que os honorários sejam reduzidos pela metade, conforme prevê o art. 90, § 4º do CPC. Hipótese de reconhecimento do pedido, o qual tem natureza declaratória in casu, sendo desnecessária qualquer outra forma de comprovação de seu cumprimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 975.2850.2505.9532

94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e... ()

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Doc. 151.6044.2002.3200

95 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()

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Doc. 241.2090.8332.2703

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual se tem o reconhecimento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e a sentença versa sobre matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, prescrição do direito de redirecionar o feito para o sócio, impõe-se a aplicação da regra especial, prevista no , V, § 1º, I, com a redação da Lei 12.844/2013, de modo a dispens... ()

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Doc. 231.1240.7797.6641

97 - STJ. Tributário. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido, nos termos dos e . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp... ()

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Doc. 240.4161.1916.7274

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedid... ()

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Doc. 134.3333.5005.9700

99 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.

«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. 2. O reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide, nos termos do , pode se dar após a prolação da sentença (RSTJ 87/237). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o feito, com... ()

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Doc. 241.0301.1843.5134

100 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.

1 - O , parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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