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DOC. 259.5356.8849.0987

TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Direito de vistoria do locador. Gratuidade concedida diante da comprovada incapacidade financeira momentânea. Resistência em atender ao pedido administrativo que torna a ação necessária. Honorários advocatícios devidos pela Ré em face do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Art. 90, §4º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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