Entrega De Coisa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 249.6773.7122.8352

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de arresto cautelar de 1.044,68 sacas de 60kg de aveia branca em grãos e 1.067,17 sacas de 60kg de trigo em grãos, objeto de execução para entrega de coisa incerta. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar na forma de arresto. III. Razões de decidir 3. O (CPC) ex... ()

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Doc. 208.0061.1004.7200

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo não provido.

«1 - Não há violação aos e , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.3833.2000.8300

53 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do Doutrina sobre o tema. 3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.»

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Doc. 163.7853.5005.9000

54 - TJSP. Multa. Execução. Entrega de coisa. Bem móvel. Álcool etílico hidratado não carburante. Execução de entrega de coisa. Multa prevista no § único do CPC/1973, art. 621, fixada em R$ 5.000,00 diários. Não cumprimento da obrigação. Determinação de busca e apreensão do produto. Satisfação parcelada da obrigação. Pretensão do credor de execução de multa de mais de 2 milhões de reais. Decisão que reduz a multa a R$ 25.000,00. Insurgência do credor para aplicação do valor integral da multa. Razoável fixação de limite da multa correspondente a 10% do valor da obrigação, ou seja, multa de R$ 113.018,51. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido por votação unânime.

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Doc. 157.4360.1002.5100

55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c pedido de indenização. Construção embargada. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Força maior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0431.1002.7800

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com entrega de coisa e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3012.0900

57 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A). Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Cabimento. Intimação pessoal do executado para que possa incidir as «astreintes». Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 491.2219.2038.2088

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sente... ()

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Doc. 162.2440.8000.9300

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Entrega de coisa incerta. Ausência de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de coação apta a provocar a invalidade do negócio jurídico firmado pelas partes, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6333.9647

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4013.1200

61 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 180.3474.0008.2400

62 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no , § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. 2. A expressão defraudar pressupõe golpe ou farsa, mas o Tribunal a quo fez constar, tão somente, que o depositário fiel entregou para o arrematante bens diversos daqueles constantes do auto de penhora, sem descrever o elemento subjetivo do tipo penal, pois não reconheceu a... ()

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Doc. 250.4290.6929.0169

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 920.8034.3247.6552

64 - TJSP. Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Pleito de concessão de gratuidade de justiça realizado em apelação e aqui indeferido. Intimação para o recolhimento do preparo recursal. Inércia da apelante. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, «caput», do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.8261.0968.4353

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Ag... ()

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Doc. 868.1106.3275.5427

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - art. 1º C/C LEI 8.009/90, art. 5º - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

A caracterização do imóvel de família não depende apenas da comprovação de ser o único imóvel residencial do devedor, mas também de ser o bem efetivamente utilizado para a moradia da unidade familiar (art. 1º c/c ). De acordo com o entendimento do STJ «(...) a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe d... ()

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Doc. 141.6010.2004.3200

67 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de entrega de coisa. Reformatio in pejus. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, quanto a ocorrência de julgamento extra petita, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, seria impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.6665.8002.2100

68 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

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Doc. 198.6092.6001.6200

69 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. A matéria que não faz parte do decisum não pode ser objeto do recurso.»

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Doc. 492.7297.2219.1486

70 - TJSP. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - FRUSTRAÇÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO DO PRODUTOR INADIMPLENTE NA REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - PERCENTUAL DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - INCAPACIDADE DE GERAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO - PERCENTUAL MANTIDO - MULTA DIÁRIA - FINALIDADE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - INSUBSISTÊNCIA ANTE OPÇÃO DO CREDOR POR RECLAMAR O VALOR DA COISA - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1040.9282.8832

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Execução para entrega de coisa incerta. Perecimento de safra. Inaplicabilidade de astreintes. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 966.9994.4401.0359

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO PRODUTO IN NATURA PELA EXECUTADA - DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA EMPRESA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Não ocorrendo atos de expropriação de bens da empresa recuperanda, não há que se falar em submeter a questão ao Juízo Recuperacional, ainda mais que esta questão já foi decidida no julgamento de agravo de instrumento antecedente.

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Doc. 137.1643.8000.4100

73 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.

«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7557.8200

74 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denún... ()

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Doc. 638.4251.1630.6737

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ... ()

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Doc. 752.6243.2394.9984

76 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1081.0895.6922

77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedent... ()

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Doc. 196.4264.2000.9400

78 - TJMS. Preliminar de contrarrazões. Ausência de qualificação das partes. Já existente na inicial. Rejeitada. Apelação cível. Embargos a execução para entrega de coisa incerta. Tempestividade dos embargos. Não ocorrência. Oposição fora do prazo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.010.

«A tese do não conhecimento da apelação pela ausência de qualificação das partes no recurso, não procede, porquanto, embora o estabeleça que «A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; [...]», também faz-se necessário reconhecer que ambas as partes foram qualificadas na inicial, não se fazendo obrigatória a reprodução. Diferente do que sustenta a suplicante, o seu prazo... ()

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Doc. 240.6180.6774.1972

79 - STJ. Ambiental. Civil. Recurso especial. Apreensão de embarcação usada em infração ambiental. Infrator nomeado depositário. Ação para entrega de coisa. Prescrição. Termo inicial. Recusa ao cumprimento da obrigação de entregar. Provimento negado.

1 - Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o , deixa de cumprir a sua obrigação de restituir. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0511.7842

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa certa. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a... ()

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Doc. 103.2110.5036.9300

81 - TAMG. Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita». Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

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Doc. 137.6731.2004.1800

82 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 161.2131.7008.1700

83 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efeti... ()

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Doc. 210.8150.7895.7311

84 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da urgência da prestação jurisdicional basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da fumaça do b... ()

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Doc. 185.7532.9001.9900

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de obrigação de entrega de coisa certa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante teria o dever de obter o «habite-se» nos termos do instrumento de contrato firmado entre as partes. Modificar o entendimento da eg. Corte local demandaria reanalisar as cláusulas contratuais e os demais elementos probatórios acostados ao caderno processual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 193.8082.8009.0700

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa fungível. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - Razões do agravo ( ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 756.3350.8150.2106

87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DESCABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção, em sede de cognição sumária, para determinar a entrega imediata dos produtos fabricados pela ré e adquiridos pelo autor, objeto de contrato firmado entre as partes, mostra-se impertinente a concessão de tutela de urgência, sendo necessário instaurar o contraditório

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Doc. 249.8834.6689.2340

88 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0291.0628.0616

89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Execução de entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Liquidação judicial. Fundamentação sucinta. Validade. CPC, art. 745, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9003.8100

90 - TJSP. Multa. Diária. Sentença condenatória determinando a entrega de coisa certa, sob pena de multa diária. Formação da coisa julgada. Superveniente pedido de afastamento da multa por meio de agravo de instrumento. Recurso inidôneo para o fim pretendido, eis que não contém natureza de força rescisória. Restrição da multa, além do valor já depositado, até o limite do valor do bem adquirido. Razoabilidade a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9800.9015.5400

91 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Oposição na vigência da Lei 10444/02. Descabimento. Ação incidental que ficou restrita à hipótese de execução forçada de título extrajudicial relativo a obrigação de entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7451.8700

92 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no , cuja aplicação subsidiária é imposta pelo »

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Doc. 165.1531.9012.7600

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 241.1040.9450.6396

94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Cédula de produto rural constituída com garantia real, enquanto não devidamente transcrita no registro imobiliário competente, não produz efeitos contra terceiros, por força do disposto na Lei 8.929/94, art. 12. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7451.8600

95 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos e Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, ... ()

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Doc. 241.1060.9933.7273

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Ação de execução para entrega de coisa incerta. Inexigibilidade do título. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Afastar o que foi afirmado pela Corte de origem, no tocante à inexigibilidade do título executivo, implicaria, na espécie, revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incabíveis no recurso especial ante o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3 - Para a c... ()

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Doc. 658.5900.8958.4839

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 137.1401.3013.6200

98 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.6171.2129.2937

99 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega d... ()

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Doc. 927.7745.8337.5466

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REESTABELECIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

É devida concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto comprovada a alegada hipossuficiência financeira, ante a documentação anexada aos autos. Nos termos do , § 3º, «a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justif... ()

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