DOC. 141.6010.2004.3200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de entrega de coisa. Reformatio in pejus. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, quanto a ocorrência de julgamento extra petita, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, seria impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ.

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