DOC. 210.8061.0988.7415

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. Arts. 258, caput, e 159, IV, do RISTJ. Restituição de bens apreendidos. Propriedade. Origem lícita. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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