STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ improvido por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Sustentação oral no agravo regimental. Ausência de previsão no regimento interno. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Gravidade concreta. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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