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Doc. ADM Direito 210.8080.4745.5929

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária da bandeira do cartão de crédito. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais caracterizados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. ... ()

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