STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Benefício concedido pelo STF. Competência do STJ exaurida. Nulidade. Apelação. Julgamento virtual. Sustentação oral. Inocorrência. Pedido intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, distribuído em 12/8/2022, reitera o pedido formulado e apreciado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, quanto à incidência da minorante do tráfico de drogas em favor do paciente, o que foi indeferido nesta sede, de modo que, ante o prévio exame do tema, incide óbice ao seu conhecimento.
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