DOC. 210.9220.9355.8693

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus e em recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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