DOC. 184.2830.3004.6700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Exame a ser feito pelo tribunal de origem. Não submetido ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas.

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