STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Furto qualificado e estelionato. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Ação penal transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Inadmissibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 31/5/2017).
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