STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV, e 258. Recurso especial não admitido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
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