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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato novo

Doc. 210.8050.5406.1920

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2 - Não há falar em ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso especial interposto pela parte agravada estava fundado somente ... ()

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Doc. 230.5010.8328.4110

852 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Previsão legal inexistente. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Irrelevância. Reconhecimento de pessoas. Formalidade legais. Descumprimento não registrado. Depoimento de policial. Prova adicional e autônoma. Validade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, III, na redação conferida pela Lei 14.365/2022, ao garantir o direito de sustentação oral em algumas situações, nelas não incluiu o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que j... ()

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Doc. 140.3545.9015.0800

853 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 186.4921.0006.0400

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Tutela. Antecipação. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato novo. Fundamento. Supressão de instância. Impugnação. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pe... ()

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Doc. 534.5844.7369.3617

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FATO NOVO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 229 da CR/88 C/C art. 1.694, §1º, do Código Civil, é dever dos genitores contribuir com o sustento de seus filhos, independente das respectivas condições financeiras, embora observada a proporcionalidade existente entre as possibilidades de cada parte, assim como a necessidade do alimentado. - Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação da tutela recursal depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e do perigo de dan... ()

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Doc. 881.8530.8572.8949

856 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. ADESÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. I .

A matéria encontra-se pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, que em composição completa, no julgamento do Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, na Sessão do dia 12/11/2018, dirimiu a controvérsia sobre a incidência da Súmula 394/STJ em instância extraordinária trabalhista, ao firmar o entendimento de que o CPC/2015, art. 493 «se aplica às instâncias extraordinárias, se o fato superveniente surgiu q... ()

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Doc. 210.8150.7718.2855

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE 893/01, art. 58, § 1º estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providência q... ()

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Doc. 202.8994.8003.7700

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla lesão corporal de natureza grave. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

«1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, os fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante para decretar a prisão preventiva são inerentes aos tipos penais imputados ao ora rec... ()

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Doc. 201.8585.1000.1200

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «a Lei Complementar Estadual 893/2001, art. 58, § 1º estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de recon... ()

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Doc. 207.3804.6003.9500

860 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 2 - Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação de honorários mencionada no CPC/2015, art. 98, § 3º do a expectativa de que a parte beneficiada com o deferimento da gratuidade ... ()

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Doc. 165.0971.9007.0900

861 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Não comprovação da força-maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do Juízo «a quo», sob pena de ferir o contraditório e suprir a apreciação por uma esfera jurisdicional. Admissibilidade somente quando consubstancia fato novo em grau de recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2891.8001.4100

862 - TJSP. Feito não especificado. Cooperativa. Habitacional. Ação declaratória de débito. Cobrança de saldo residual. Falta de demonstração do débito e da deliberação da assembléia geral a respeito. Indispensabilidade de preenchimento desses requisitos. Inexigibilidade do valor cobrado dos cooperados. Precedentes deste tribunal. Apresentação de fato novo. Descabimento, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 517. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8250.9822.6903

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Tese secundária não analisada. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Omissão da decisão não verificada. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

1 - Entendendo o Tribunal a quo que a condenação da paciente está amparada na prova dos autos, incabível a desconstituição do acórdão no âmbito do writ, uma vez que demandaria aprofundado reexame do contexto fático probatório, incabível na via eleita. Precedentes. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela defesa, ainda mais em se tratando de matéria pacífica no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. 3 - O agravo regimental n... ()

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Doc. 220.9160.6356.6645

864 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. 2 - Não é possível a esta Corte, a pretexto de alegação de fato novo, examinar documentação juntada pela municipalidade a respeito do contexto atual da empresa embarga... ()

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Doc. 197.1174.6000.6700

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido livre de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Juntada de prova pelo fisco após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 517. Ausência de motivo de força maior. Inexistência de fato novo. Preclusão. Precedentes. Negado provimento ao agravo. CPC/2015, art. 1.013.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II não ocorreu. A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, tanto no Juízo de piso como no Tribunal de Apelação. As questões postas a debate foram decididas; não houve qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada; encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, não fica... ()

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Doc. 304.0991.3184.1222

866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a preclusão aplicada à fixação do índice de correção monetária. Conforme já esclarecido na decisão agravada, não houve qualquer alegação quanto ao tema no recurso ordinário interposto pelo réu, pelo que se encontra preclusa a oportunidade de insurgência a esse respeito na fase de conhecimento. Enfatizou-se que este Tribunal Superior firmou o entendimen... ()

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Doc. 228.4831.7346.2564

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

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Doc. 915.0540.5342.4470

868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recente... ()

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Doc. 250.2280.1124.9821

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. 1. Alegação de fato novo somente nas razões de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 168.3192.7005.1400

870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.

«I - «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa» (AgRg no HC 224.117/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 10/9/2015). II - No que diz respeito à alegação de existência de fato novo, qual seja, a comprovação de que o Estado do Paraná não sofreu prejuízo financeiro com a sua conduta, nã... ()

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Doc. 164.7400.5002.8500

871 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator negando seguimento a embargos de declaração, na forma do art. 557 «caput» do CPC/1973. Embargos declaratórios repetitivos, em face de acórdão. Abusividade da parte. Configuração. Multa fixada, conforme o art. 538, parágrafo único, da Lei Processual. Cabimento. Ausência de argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão. Agravo desprovido.

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Doc. 147.2802.8008.4500

872 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 797.0875.3014.6967

873 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Versões contraditórias sobre a dinâmica do sinistro. Provas inconclusivas. Ônus da prova da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Pretensão de juntada de gravação telefônica em sede recursal. Inadmissibilidade. Não configuração de fato novo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 714.7515.3359.0375

874 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6774.5164

875 - STJ. Recurso especial. Contrato. Seguro. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fato novo. Não r e c o n h e c I m e n t o. I r r e L e V â n c I a. D e s L I n d e. Controvérsia. Reexame. Prova. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não há falar em obscuridade quando o acórdão recorrido a p r e s e n t a m o t i v a ç ã o c l a r a e c o e r e n t e s o b r e o t e m a controvertido, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A subsistência de fundamentos não impugnados, aptos a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 4... ()

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Doc. 240.6100.1328.8823

876 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um... ()

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Doc. 165.3124.0014.9200

877 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 220.5191.7955.9143

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o ... ()

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Doc. 220.5191.2153.4760

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro provido. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Decisão mantida. Fato novo.

1 - A invocação do direito à indenização não está contida dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, art. 462 só seria possível observados os limites do CPC/1973, art. 128. A recorrida não apresentou reconvenção à presente ação, não formulou pedido indenizatório, a parte contrária não teve oportunidade de contestá-lo. Assim, jamais poderia o ... ()

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Doc. 210.9270.9778.6177

880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Execução antecipada da pena privativa de liberdade. Inocorrência. Decretação, na sentença condenatória, da prisão preventiva do réu. Fato novo durante o curso do processo. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Como é de conhecimento, A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, enquant... ()

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Doc. 250.1061.0679.3891

881 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Análise de fato novo. Inviabilidade. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os julgad... ()

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Doc. 103.1674.7297.0900

882 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

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Doc. 641.1548.2404.6267

883 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 763.5269.5587.0109

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deserção. Gratuidade concedida e, depois revogada, ainda indeferida na fase executiva, sem fato novo que determine diversa solução para a questão do benefício. Custas não recolhidas, uma vez havida intimação para tanto. Caso que, de todo modo, se vê ser de mera continuidade de constrição há muito deliberada, incidente sobre receita da devedora. Recurso não conhecido

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Doc. 647.2667.9053.0285

885 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança -Concurso Público - Determinação a que se proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Reexame desprovido

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Doc. 288.4576.3465.7177

886 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida, por meio da decisão agravada. Fato novo, trazido nas razões recursais, que não foi submetido ao contraditório em primeiro grau de jurisdição. Para que não haja supressão de instância, a decisão agravada deve ser tornada insubsistente, a fim de permitir o contraditório e nova apreciação pelo R. Juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 640.0803.1187.4265

887 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 961.3988.1404.3439

888 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PEDIDO PAUTADO EM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 891.1959.5060.6329

889 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca cassar a extinção da punibilidade do sentenciado em relação a determinadas penas, unificando-as à nova condenação, para resultar em lapsos promocionais mais favoráveis. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, não conhecido por inadequação da via eleita. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 824.4236.3783.2531

890 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA, INDEFERE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINA AO EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. REITERAÇÃO DE PLEITOS ANTERIORES, AUSENTE FATO NOVO, EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL

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Doc. 177.3162.3000.5100

891 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 230.4041.0975.7920

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. «operação carga prensada». Organização criminosa e lavagem de capitais. Medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Alegações referentes à inadequação das medidas cautelares impostas, em virtude da ocorrência de fato novo, ao excesso de prazo das cautelares e à existência de novo vínculo empregatício do agravante. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 2 - Na hipótese, mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente jus... ()

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Doc. 425.9514.6131.5083

893 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Nulidade do reconhecimento pessoal, feito em juízo, diante da inobservância ao art. 226, CPP - Inocorrência - Preliminar de nulidade afastada - Alegação de insuficiência de provas - Prova segura da autoria e materialidade - Bens apreendidos na posse do peticionário, confissão do peticionário, palavra das vítimas e das testemunhas policiais - Desclassificação para o crime de furto inviável - Grave ameaça configurada - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional

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Doc. 231.2131.2342.2701

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Levantamento de valores. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de fato novo coisa julgada em outros autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - As teses cont... ()

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Doc. 231.0110.8449.2111

895 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no ... ()

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Doc. 186.7782.3004.1400

896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença e em decorrência dela. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 172.0293.2010.6800

897 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial. Benefícios. Pleito de mudança da jurisprudência desta corte superior em razão da possibilidade de execução da pena após a confirmação em segundo grau. Inovação de tese. Questão não submetida à análise das instâncias ordinárias sob o enfoque suscitado no regimental. Apreciação direta por esta corte. Inviabilidade. Inexistência de fato novo.

«1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão. 2. A questão não foi suscitada pela defesa nas contrarrazões ao recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa. E, ainda, o tema não foi apreciado pelas instâncias ordinárias so... ()

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Doc. 153.9805.0031.1100

898 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Requisitos. Falta. Fato novo. Não convencimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Cheque da vítima. Preenchimento. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Prova nova.

«- V.L.S, que restou condenado por ter participado do delito, nas oportunidade em que foi ouvido - tanto na fase inquisitorial como em Juízo - , embora tenha apresentado versões diferentes para o acontecimento, sempre apontou Édson, ora requerente, como envolvido no ocorrido. Com efeito, em todas as oportunidades, asseverou que Édson foi à pessoa que entregou os cheques, entre eles, principalmente, aquele emitido no valor de R$ 10.000,00, que foi descontado por Vanderlei. - Ouvido na justi... ()

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Doc. 145.6063.6000.2700

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reparação econômica. Valores retroativos. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Fato novo. Portaria interministerial 134/2011. Não ocorrência. Precedentes do stj. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado. Assim, a embargant... ()

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Doc. 147.7895.3006.2400

900 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

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