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651 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Exceção de suspeição. Mera repetição das alegações do expediente anterior. Ausência de fato novo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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653 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Fato novo. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação. (...). A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de exoneração automática do alimentante, por ocasião da maioridade do filho carente de alimentos. Com efeito, em que pese o dever de prestar alimentos não encontre mais fundamento, nessas hipóteses, no poder familiar, tal obrigação ainda pode se fundar na relação de parentesco. Para que a exoneração se confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Aplicação da técnica do julgamento ampliado. Inviabilidade. Precedentes. Imissão na posse. Fato novo. Preclusão da matéria. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apresentação de fato novo em plenário do Júri. Alegação de obscuridade na formulação de quesito. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, no propósito de demonstrar que a apresentação de determinado fato em plenário pela assistência da acusação prejudicou a defesa e que o quesito referente ao motivo torpe foi mal formulado e contrário às provas dos autos, seria necessária, a toda evidência, ampla incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Alegação de fato novo extintivo do direito. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da anfap a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Os Embargos de Divergência têm como função precípua a uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser seguida quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente são cabíveis quando o acórdão recorrido e o julgado paradigma adentr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial da União. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Recurso especial do particular. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Manutenção. Provimento negado.
1 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu na instância ordinária, sob pena de vê-los mantidos. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, o que não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJPR. Honorários advocatícios. Ação popular. Fato novo, no curso da lide, que fez desaparecer o interesse processual. Extinção. Ação, contudo, que evitou o ato lesivo aos cofres públicos. Honorários devidos aos advogados dos autores, e fixados em 5% sobre o valor corrigido da causa. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 20.
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659 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Fato novo. Manifestação. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Contrato. Interpretação. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, nem o reexame dos demais elementos de convicção produzidos nos autos, com o objetivo de afastar as conclusões do tribunal de origem a respeito da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar as questões pertinentes ao fato novo e à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Reiteração de pedido instância originária. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de análise da questão. Fato novo. Irrelevância, caso. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se mostra possível o exame da tese referente à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, porquanto a referida questão m sequer foi conhecida acórdão proferido pela instância ordinária, já que o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. 2 - A Corte estadual destacou a inexistência de fatos novos aptos a legitimar nova apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º I, III e iv). Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Reiteração de pedido. Tema debatido em outra impetração. Inexistência de fato novo.
«1 - A questão referente à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a instância ordinária já foi apreciada no HC 371.344. 2 - A alegação de que há sinalização de mudança de paradigma no Supremo Tribunal Federal quanto ao início da execução penal não configura elemento novo apto a afastar a mera reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o aditamento à denúncia apenas identificado corréus com conduta descrita já na primeira denúncia ofertada e sendo de todo modo desmembrada ação penal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Pedido de retirada de pauta indeferido. Nulidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. 2. Verifica-se o interesse de agir da União, na medida em que a tutela pretendida, isto é, a desconstituição da decisão proferida no mandado de segurança, só pode ser alcançada em juízo por meio da ação rescisória. Ademais, a indisponibilidade do direito em discussão mitiga o princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade em execução de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Alegação de fato novo após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 2 - No caso, a prova produzida pela avó (genitora da madrasta) da vítima de crime sexual praticado pelo próprio pai - consistente em gravação audiovisual ambiental -, é lícita, pois visou amparar os elementos indiciários de prova dos estupros, em tese, consumados co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato infralegal. Análise. Descabimento. CARF. Voto de qualidade. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Administradores sem vínculo empregatício. Incidência. Fato novo. Inexistência.
1 - Não há falar em violação d os arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, pelo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.
«1. As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. O advento da Lei 12.409/2011 tem implicação direta na responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse contexto, o fato de o relator ter sido mandatário da referida empresa pública constitui impedimento para julgar o feito, a teor do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Irresignação apresentada no tribunal a quo por meio de habeas corpus. Possibilidade. Liberdade de locomoção (precedentes). Fato novo. Promoção deferida pelo juízo da execução. Fuga do paciente. Revogação do benefício pelo juiz singular. Ordem prejudicada.
1 - «Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.» (HC 123121/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6/4/2009). 2 - A superveniente fuga do paciente, após lhe ser deferida a promoção pelo próprio juízo da execução p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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671 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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673 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.
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675 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2 - Com efeito, segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, «a incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Suspensão do processo em razão de fato novo. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 283/STF, pois não consta do recurso especial impugnação a um dos fundamentos da decisão (não requerimento da prova em momento oportuno). 2 - Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento das teses recursais (de que não se trata de habilitação de crédito por terceiro e que não se está cobrando taxa de fruição do imóvel, mas o próprio valor do bem) demandaria nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Bacenjud. Renovação do pedido de bloqueio judicial. Impossibilidade. Inexistência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser possível a reiteração do pedido de bloqueio dos ativos financeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.
1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LONGO PERÍODO SEM SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDAS ATÍPICAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE. FATO NOVO (PENHORA DE BENS IMÓVEIS). SUSTAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu a sustação das medidas atípicas. 2. A questão consiste em saber se a recente garantia do juízo (penhora de imóvel) é suficiente para revogar as medidas previstas no CPC, art. 139, IV. 3. Segundo entendimento amplamente adotado pela Corte Especial, tais medidas não superam o princípio da patrimonialidade da execução e nem são penalidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.
Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Pleito pelo exame de fato novo. Recurso não conhecido. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o exame de fato novo, pretensamente ocorrido após a interposição do recurso especial, somente é facultado nas hipóteses em que, superada fase de conhecimento, é levada a termo a análise do mérito do apelo nobre acerca do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Preterição. Comprovação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei com status de Lei local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente. Ausência de prequestionamento.
«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado (tráfico interestadual de 2 kg de cocaína). Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentos examinados em impetração anterior (HC 716.627). Advento da sentença. Ratificação. Possibilidade. Idoneidade. Ausência de fato novo apto a infirmar a conclusão estabelecida no julgamento da primeira impetração.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Superveniente regressão do apenado ao regime fechado. Prática de falta grave. Alteração da situação fático processual. Prejudicialidade. Alegação de fato novo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fato novo. Julgamento conexo. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Prescrição. Beneficiário. Prazo de um ano. Afastado. Precedentes STJ. Legitimidade. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.
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687 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado tentado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação pelo roubo. Violência e grave ameaça amplamente demonstradas. Desclassificação para furto inviável. Inexistência de fato novo. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido
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688 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Os CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517 permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - A matéria versada em sede recursal já foi devidamente arrostada por ocasião do julgamento do recurso de agravo - Ausência de fato novo relevante a justificar a inversão do julgamento - A execução da obrigação de fazer se reveste de singular gravidade considerando que o bem jurídico buscado pela autora está relacionado à sua saúde e a delonga pode acarretar danos irreversíveis à sua integridade física - Recurso improvido.
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690 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Comando vermelho. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Fato novo. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra-se justificada a prisão preventiva, uma vez apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada no modus operandi do delito, tendo em vista o envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, e em sua reiteração delitiva, fundamentos que, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Prescrição. Óbice. CPC/1973, art. 485, IX. Alegação formulada na demanda original e rejeitada pelo acórdão rescindendo. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial da demanda originária. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, parágrafo 2º. Afirmação de «fato novo», consistente na fixação de tese em julgamento de recurso especial repetitivo.
1 - A ação rescisória com fundamento em «erro de fato» (CPC/73, art. 485, IX) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73. 2 - Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de «violação a literal disposição de lei» (CPC/73, art. 485, V), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, segunda parte. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Revisão criminal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de afastar a autoria, em razão de carta de confissão de um dos corréus da ação penal, é providência incabível nos limites do habeas corpus, pois deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. II - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e provas (CPP, art. 622, parágrafo único). III - Não configura prova nova a decisão do Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recorrente que respondeu a processo solto. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Fato novo e concreto. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição do requerente - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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698 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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699 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição do requerente - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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700 - TJSP. Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido
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