DOC. 164.7400.5002.8500

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática de relator negando seguimento a embargos de declaração, na forma do art. 557 «caput» do CPC/1973. Embargos declaratórios repetitivos, em face de acórdão. Abusividade da parte. Configuração. Multa fixada, conforme o art. 538, parágrafo único, da Lei Processual. Cabimento. Ausência de argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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