DOC. 201.8585.1000.1200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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