Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Agravo regimental no recurso especial prejudicado.

902 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Cláusula reserva de plenário. Recurso improvido à unanimidade.

903 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

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904 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdade provisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional. Superveniência da Lei estadual 14.982/2017. Fato novo. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de controvérsia fática. Desnecessidade de reexame de matéria local.

906 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.

907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

909 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. Não ocorrência de omissão. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia à prescrição. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

911 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

912 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA EM AFIRMAR CUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como já afirmado no juízo de admissibilidade Regional, em decisão unipessoal do Relator e nas razões do agravo embargado, a recorrente não transcreveu o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia e a insistência na afirmação em sentido diverso, quando não corresponde à realidade dos autos, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, II, IV e VII do CPC, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa. AMPLIAÇÃO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. Quanto ao tema relativo à atualização monetária, apresentado no agravo como «fato novo», nem mesmo merece ser conhecido, pois não foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento que o sequenciou, caracterizando inovação recursal. Embargos a que se nega provimento com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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913 - STJ. Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.

914 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

915 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

917 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

929 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

930 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

933 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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934 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegação de fato novo nas razões de agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

935 - TJRJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

936 - STJ. Processual e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Fato novo. Edição da Portaria 134/2011. Revisão do ato concessivo da anistia política. Questão de ordem no MS 15.706/df. Integração do julgado. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo.

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de arresto. Fato novo que modifica a situação processual e remete a possibilidade de manutenção da constrição. Poder geral de cautela. Inteligência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

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940 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

941 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

942 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

943 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

944 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

945 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Constrangimento ilegal calcado no advento de fato novo em feito conexo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese que não se coaduna com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 231. Violação de diversos dispositivos de Lei. Mera reiteração de recurso especial ainda pendente de processamento nesta corte. Inadmissibilidade. HC Acórdão/STJ.

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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte superior para rever seus julgados em habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Acusado foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

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948 - TJSP. Falência. Devedor que se encontrava em regime de recuperação judicial convolada em falência durante o processamento do recurso. Fato novo a ser considerado. CPC/1973, art. 462. Falência. Saldo de contrato de arrendamento mercantil. Sujeição aos efeitos da quebra, diversamente do que ocorre quando o devedor encontre-se em regime de recuperação judicial ou extrajudicial. CPC/2015, art. 493. Lei 11.011/2005, art. 199. Recurso provido.

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949 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - A INSURGÊNCIA NÃO VINGA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A POSSIBILITAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO

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950 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum cível - Tutela antecipada de urgência que visa imediata liberação de valores oriundos de transações com cartão de crédito, retidos a pretexto de fraude - Indeferimento - Sucessivos pedidos de reconsideração que não interrompem o prazo recursal - Ausência de fato novo - Mero inconformismo da agravante - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

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