DOC. 210.8150.7718.2855

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante-Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente.

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