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701 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição do requerente - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido
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702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido
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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cominatória c/c indenização. Nulidade rescisão unilateral e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Incompatibilidade com o CDC. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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704 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, a paciente, de primariedade não contestada, permaneceu livre durante toda a instrução processual, por mais de 7 (sete) anos, sem notícias que tenha causado embaraço ao andamento do processo, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegada extinção da punibilidade. Fato novo verificado após julgamento da apelação. Sentença condenatória não transitada em julgado. Quitação de débito decorrente do não repasse de contribuição previdenciária. Lei 10.684/03. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado, após o julgamento do recurso de apelação, fato novo alegadamente capaz de extinguir a punibilidade do agente, é o habeas corpus meio apto a sanar eventual constran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.
1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo essencial. Matéria arguida e não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II). 2 - O Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão relativa à existência de fatos novos relevantes ao deslinde da causa, os quais teriam resultado na proibição de que a contratada, a ora agravante, comercializasse títulos de capitalização na moda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fato novo. Não configuração. Reconhecimento de crédito. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Documento juntado em âmbito recursal. Impossibilidade. Não caracterização de fato novo. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à juntada de documento em âmbito recursal e repetição do indébito demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fato novo. Inexistência. Acórdão recorrido respaldado no fundamento segundo o qual o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbra a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Não impugnação ao fundamento no apelo especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - In casu, a Corte de origem afastou a existência de prova nova consignando no acórdão recorrido que o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbrando, portanto, a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Ocorre que cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.
«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Excesso de prazo. Fato novo. Não ocorrência. Reiteração de pedido formulado no HC 854.361/pb em trâmite neste STJ. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido analisado no HC 735.764/pb. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A impetração aqui formulada concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa e fato novo configura reiteração do requerido no HC 854.361/PB em trâmite perante o STJ. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014). 2 - Igualmente, os fundamentos da prisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação a lide. Pedido com base em fato novo. Pretensão de atribuição da responsabilidade a terceiros. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Agravo interno improvido.
«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. 2. A Corte de origem entendeu em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível a denunciação a lide com base em discussão de fato inteiramente novo, pois a eventual responsabilidade da empresa contratada para o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Embargos de Declaração. Indeferimento de petição inicial de ação rescisória. Omissão verificada quanto ao pedido de rescisão de decisão baseada em apresentação de fato novo. Inocorrência, porém, dessa circunstância, pretensão que assim fica afastada. Réu revel que recebe o processo no estado em que se encontra. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inviabilidade de conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Controvérsia relativa a suposto fato novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.
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718 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.
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719 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Vício de qualidade do serviço. Fato novo arguido como excludente de responsabilidade desacompanhado de prova de força maior. Conhecimento. Impossibilidade. Indenização devida. Condenação que abrange o valor do IPVA e do seguro relativo aos cinco meses de retardamento injustificado. Recursos parcialmente providos.
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e tutela antecipada. Locação comercial. 1. Alegação de fato novo. Irrelevância. Argumento devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo coronavírus à hipótese em estudo. Entendimento fundado na apreciação fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a alegação de fato novo é irrelevante, na medida em que o argumento apontado nas razões de agravo interno foi devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, (acerca do esforço da parte agravada em restabelecer o equilíbrio contratual por meio da concessão de descontos e de condições favoráveis, além de isenções para a manutenção do contrato, de modo, que não se vislumbrou a presença dos requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. 2 - Desse extrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 2) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Cabimento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 2 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fato novo. Perda parcial do objeto. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo não configurado. Pressupostos legais demonstrados. Proporcionalidade e necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, deve ser acolhida a manifestação do agravante quanto à perda parcial do objeto do habeas corpus, na medida que a pretensão de ver revogada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país já foi acolhida pelo juízo singular. 2 - Segundo dispõe o CPP, art. 282, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Apenado que obteve o direito de recorrer em liberdade. Superveniente decretação de prisão preventiva. Ausência de fato novo a justificar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem concedida.
«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais no agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É incabível inovação recursal em agravo intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Pleito indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Súmula 7/STJ 2. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, pode o magistrado atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. No caso, entendeu a Corte Estadual, com base na realidade fática delimitada no acórdão, que o agravante não conseguiu demonstrar que se enquadrava n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITILIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a impedir qualquer possibilidade de reapreciação. Inexiste qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SE FOSSE COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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729 - TJSP. COMPETÊNCIA. «Habeas corpus». Impetração apontando Câmara do Tribunal de Justiça como autoridade coatora por condenar réu que solto respondeu ao processo, e determinar sua prisão, sem apontar fato novo a justificar a medida extrema. Competência do STJ para apreciação e julgamento. Existência. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «c». Necessidade. Remessa determinada.
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Existência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os arts. 357, II e IV, e 371 do CPC não foram discutidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para configurar o prequestionamento, é preciso que a causa seja decidida com base na legislação federal indicada e que haja juízo de valor sobre o dispositivo legal e a alegação recursal. 3 - A simples oposição de Embargos de Declaração não configura o prequestionamento ficto, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Fato novo. Sentença e acórdão que não apreciam lei nova. Benefício da Lei 9.779/1999, art. 17 com Medida Provisória 1.858-6/1999 e Medida Provisória 32/2002. Violação ao CPC/1973, art. 462. Retorno dos autos à origem.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas instâncias ordinárias cabe ao magistrado, no momento de proferir a sentença, tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de lei nova (jus superveniens), nos termos do CPC/1973, art. 462. Nestes casos, não há que se cogitar de julgamento extra petita, nem se pode obrigar à parte a ajuizar nova demanda para tal fim. 2. Cumpre afastar o reconhecimento do benefício previsto na Lei 9.779/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Súmula 83/STJ. Consórcio. Capacidade judiciária. Precedentes. Denunciação da lide. Fato novo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Solidariedade legal. Agravo não provido.
«1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do CPC/1973, art. 12, VII. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu que teve liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 735/STF. Fato novo. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.
1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de açõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Embargos de declaração. Icms difal. Consumidor contribuinte do ICMS. Recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Alegação de fato novo. Embargos de divergência pendente de julgamento pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.
I - Trata-se de embargos de declaração em desfavor de acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao agravo interno, para confirmar decisão que não conheceu do recurso especial diante de óbices sumulares. II - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. III - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à deficiência recursal, por ausência em ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Licença para mandato classista. Tempo de mandato. Encerramento. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar. Arguição de fato novo em agravo interno. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada em um dos fundamentos analisados no julgamento do HC 4Acórdão/STJ. Garantia da aplicação da Lei penal. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Superada a alegação defensiva (cf. Súmula 52 do C. STJ) - Alteração do título prisional - Perda do objeto, em razão de fato novo - Precedentes desta C. Câmara - Impetração não conhecida
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740 - TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Superada a alegação defensiva (cf. Súmula 52 do C. STJ) - Alteração do título prisional - Perda do objeto, em razão de fato novo - Precedentes desta C. Câmara - Impetração não conhecida
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741 - STJ. Processo civil. Propriedade intelectual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença em decorrência de fato novo. Não ocorrência. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Fato novo e superveniente ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento que deve ser apreciado pela corte estadual baiana. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2018). 2 - No caso dos autos, a recorrente/agravada apresentou como fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Liquidação. Sucessão empresarial. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Inovação recursal e ausência de fato novo. Declaração. Revisão das matérias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de inovação recursal da da inexistência de fato novo, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPC/2015, art. 932, III, CPC. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 2) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Cabimento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 2 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Fato novo. Arrematação e imissão na posse por terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar de forma satisfatória sobre vício apontado nos embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Julgamento do tribunal do Júri. Mantida a custódia cautelar. Ausência de fato novo para alterar o entendimento anterior. Ilegalidade inexistente.
«1. Fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Solvabilidade da empresa. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fato novo. Quitação integral do débito no âmbito do refis. Tema que deve ser suscitado no juízo competente para viabilizar o prequestionamento e posterior acesso aos tribunais superiores.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo entendeu como configurada a Fraude à Execução Fiscal porque a alienação do bem se deu posteriormente à citação da empresa devedora. Em relação ao parágrafo único do CTN, art. 185 registrou que «não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ao executado bens ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A pretensão do recorrente não pode ser acolhida porquanto, além de não o recurso integrativo não poder ser usado para a reforma do que fora decidido pelo acórdão embargado, o acatamento das razões recursais, em última seara, implicariam na alteração do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime e de livramento condicional. Excesso de prazo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice do verbete sumular 182/STJ.
1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental, verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o não conhecimento do writ. 2 - No agravo regimental, a defesa repisa a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na análise dos requisitos para a progressão de regime e de livramento condicional, sem, contudo, impugnar o fundamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)