Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.9210.8665

801 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de advento de fato novo. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Providência incompatível com a via eleita. Reiteração de argumentos e pedido formulado em outro recurso em habeas corpus interposto perante esta corte. Inadmissibilidade. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 117.4333.5000.0500

802 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Trib... ()

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Doc. 103.1674.7547.8800

803 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Necessidade de ser alegado na contestação. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 462.

«... 14.- A questão que se apresenta, portanto, é saber se a utilização e depreciação do veículo deveriam ter sido, necessariamente, consideradas pelo Tribunal de origem ao julgar procedente o pedido de rescisão contratual, nos termos do , ou se, ao contrário, tal circunstância deveria ter sido destacada pela concessionária em contestação. 15.- O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 determina: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, a... ()

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Doc. 522.5776.7585.3644

804 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D... ()

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Doc. 190.2041.9003.8400

805 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexigibilidade de licitação preenchimento dos cargos de assessoria e consultoria. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Falecimento da parte requerida.condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Intransmissibilidade da pena de multa.

«I - No tocante à tese de reanálise da dosimetria da sanção imposta na ação de improbidade administrativa, ela implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso. II - A parte recorrente não indicou expressamente os referidos preceitos normativos, de modo que incidente, analogicamente, a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinár... ()

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Doc. 166.3013.8004.7800

806 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso concreto, a magistrada de piso justificou o cárcere, para garantia da ordem pública, tendo em vista que, após ser posto em liberdade, o paciente envolveu-se... ()

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Doc. 220.9260.6142.3767

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao não socorre a parte embargante. A jurisprudência do STJ é de que é imp... ()

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Doc. 143.5373.7000.4000

808 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento contra decisão monocrática. Divergência não demonstrada. Fato novo. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prazo prescricional. Contado da concessão do benefício. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. - A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Na verdade, os embargantes pretendem o rejulgamento da causa, o que não é possível na via escolhida. - A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial de tempo de serviço insalubre exercido no regime celetista submete-... ()

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Doc. 220.8111.0258.2307

809 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência incidental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Pedido indeferido. Alegado fato novo que não altera a conclusão da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.2322.7007.0100

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 995.3611.9578.9356

811 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME RECONHECIDAS PELA C. CÂMARA CRIMINAL JULGADORA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECÁLCULO DA PENA, SEM QUALQUER FATO NOVO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 929.8250.4480.2510

812 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 807.7797.1718.1277

813 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 735.5180.1375.7063

814 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 406.4281.0255.5712

815 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Compra e venda de bem móvel - Revogação de justiça gratuita - O benefício foi deferido por equívoco no recebimento da inicial - Pacífico que a agravante não pleiteou justiça gratuita e providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação - Ausente fato novo sobre a capacidade financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 917.7036.3256.2715

816 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECALIBRAGEM DA PENA APLICADA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 738.2975.4901.8256

817 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há injustificável excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados no Habeas Corpus em apenso. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 140.9070.0000.7700

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito não conhecido por se tratar de mera reiteração de outro já julgado pela 3ª seção do STJ. Alegado fato novo. Inocorrência. Fundamentos do primeiro conflito que se mantém íntegros e válidos. Agravo regimental não provido.

«1.Conforme decidido no CC 127.378/ES: «Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ». 2. «Por outro vértice, não há falar em conflito a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há manifesta ... ()

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Doc. 166.5184.9002.3500

819 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de retificação administrativa de registro de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Fato novo e superveniente. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7151.2327.7159

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fato novo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que não houve demonstração de que os fatos alegados teriam sucedido a formação de coisa julgada ou que não era ... ()

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Doc. 153.1181.5000.4900

821 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Teoria da imprevisão. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei. 8.880/1994). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situ... ()

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Doc. 210.7151.0190.9549

822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fato novo que justifique a custódia. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 241.2021.1737.8542

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Fato novo que, nesse caso, não altera o resultado do julgamento. Fundamentos constitucionais. Segundos embargos rejeitados.

1 - Acórdão que examinou adequadamente todos os pontos levantados pela embargante, sem que se verifique omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Para que este Tribunal proceda à análise interpretativa do entendimento adotado pela Corte de origem, é imprescindível que esta tenha também examinado o alcance de norma infraconstitucional. Na ausência dessa análise, caberia à recorrente, ao alegar violação aos e CPC art. 1.022, apontar omissão específica,... ()

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Doc. 231.0021.0636.3454

824 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de importação. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Legalidade. Tema 1.014/STJ. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração legislativa veiculada em ato infralegal. Impossibilidade de análise nesta corte. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A alegação de fato novo, decorrente da superveniência de edição de atos infralegais, não é passível de apreciação somente na via extraordinária, sob pena de supressão de instância, ante a ausência de prequestionamento. Outrossim, a alteração legislativa a ... ()

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Doc. 478.2866.1006.2511

825 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do requerente pelo ilícito. Delito bem caracterizado. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pedido revisional indeferido

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Doc. 907.4456.5946.2142

826 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 785.4169.4879.4788

827 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 723.7696.6513.7657

828 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 535.2138.2395.2541

829 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendido o reconhecimento de crime único e a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 213.4714.8351.7144

830 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 864.2779.6526.9832

831 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 121.1888.2228.9636

832 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 145.3475.9002.9700

833 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de fato novo apto a modificar o julgado. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu anteriores aclaratórios a fim de sanar omissões e contradições, porém sem conferir efeitos infringentes ao acórdão proferido no agravo regimental, de relatoria do antecessor relator, no qual negava provimento ao recurso, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Irresignação do devedor.

«1. Inexistência de contradição no julgado. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é admissível a apreciação de fato novo superveniente em sede de agravo regimental e de embargos declaratórios. Precedentes. Na hipótese, contudo, não se trata de fato novo propriamente dito, mas de fato antigo, que constitui mero desdobramento do alegado seguro prestamista já aventado na origem, sobre o qual as instâncias ordinárias se manifestaram e concluíram não ter sido provada a... ()

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Doc. 836.7846.7360.2036

834 - TST. AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

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Doc. 103.2110.5046.3000

835 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

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Doc. 140.2131.5001.4900

836 - STJ. Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. 2. Presente prova inequívoca da reinserção dos débitos tri... ()

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Doc. 864.6084.3427.7454

837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIOMENTE DEFERIDA - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE - FATO NOVO - PERDA DE EFICÁCIA DA TUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Nos termos do disposto no , a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer ... ()

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Doc. 221.0240.6508.0845

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. 2 - «A ocorrência de fato novo desafia a ação de revisão criminal, até porque a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 192.8920.5003.8300

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Bloqueio de rodovias. Extinção por perda do objeto. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Fato novo que esvazia completamente o objeto da ação. Responsabilidade pelos honorários. Ônus que não pode recair sobre qualquer dos pólos da lide.

«I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de liminar, movida pela União inicialmente em face de réus incertos e desconhecidos - caminhoneiros. A União objetiva na demanda a garantia da livre circulação e passagem em quaisquer trechos das rodovias federais no Estado do Paraná, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Telêmaco Borba/PR. II - Narra na inicial que os réus estavam realizando vários protestos e bloqueios de rodovias federais localizad... ()

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Doc. 385.9355.9684.7164

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. PRECEDENTES. MÉRITO. OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE QUE APENAS A RÉ XINGOU E AGREDIU A AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. 2. Tendo o conjunto probatório evidenciado a existência de desentendimento generalizado e não tendo a autora comprovado, por prova fidedigna, que apenas a ré proferiu palavras de baixo calão e a agrediu, não prospera a pretensão de indenização por danos morais

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Doc. 211.1101.0918.0693

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade da medida. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada como medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - Na hipótese, o motivo ensejador da negativa do direito de recorrer em liberdade, qual seja, as condições subjetivas do ... ()

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Doc. 366.9328.2860.1258

842 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA . EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019), concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré dependeria do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 170.1321.6003.2500

843 - STJ. Acórdão impugnado que substituiu a prisão por medida cautelar diversa. Fiança. Alegação de inidoneidade da fundamentação e de inadequação da medida cautelar. Ato coator adstrito à análise de necessidade e adequação. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fundamentação concreta sobre fato novo enquandrado no CPP, art. 319, VIII a justificar o agravamento das medidas. Não demonstração da insuficiência das medidas cautelares que haviam sido impostas.

«O paciente respondeu ao processo em liberdade, mediante cautelares diversas da prisão, e não houve a necessária fundamentação acerca de fato novo, sobretudo das hipóteses do , VIII, que indique a insuficiência das medidas cautelares impostas, tornando desnecessária a imposição de medidas cautelares mais gravosas como a fiança.»

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Doc. 250.1061.0883.1228

844 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vícios, bem como deter... ()

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Doc. 195.0274.4010.2300

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que não compareceu à sessão do tribunal do Júri. Fundamentação inidônea. Agente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - O dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2 - O , § 1º do, Código de Processo Penal prescreve que o juiz deve decidir, por ocasião da prolação da... ()

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Doc. 184.5284.2004.3100

846 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providência cautelar menos gravosa. Suficiência e adequação à espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático... ()

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Doc. 164.1625.1002.4300

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. CPC, art. 462. Lei municipal. Alteração da destinação de área urbana e possibilidade de regularização de edificações. Perda de objeto da ação de nunciação de obra nova. Ônus de sucumbência a cargo dos réus. Princípio da causalidade. Aplicação.

«1. A regra do deve ser observada também no Superior Tribunal de Justiça, não podendo sua aplicação ficar restrita às instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Há de ser reconhecida a perda de objeto superveniente de ação de nunciação de obra nova que tem por fundamento a edificação irregular em área de preservação ambiental quando legislação posterior altera a destinação da área, passando a permitir a construção de prédios comerciais. 3. Em homenagem ... ()

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Doc. 148.0310.6014.0200

848 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal- inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2 - Como já é sabido, a liberdade dos contratantes sofreu uma considerável limitação, que remonta desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , subordinando-se, atualmente, na prevalência do interesse social sobre o privado3- O... ()

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Doc. 103.1674.7376.2100

849 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»

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Doc. 230.3130.7164.9682

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Excesso de execução. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Quanto ao alegado excesso de execução, ficou consignado que para a admissão de preque... ()

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