STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença e em decorrência dela. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
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