DOC. 241.0310.7294.6116

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano emergente. Revisão dos critérios para determinação e valores fixados. Reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de verificação. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento em recurso especial.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

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