DOC. 971.5334.2650.1415

TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a complementação do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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