DOC. 221.2220.9810.2190

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CF/88, art. 105, III, «c», da Constituição da República. Nulidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Quantidade e qualidade. Aumento da pena-base em ½. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma (art. 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.

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