Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

804 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

806 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO PRAZO LEGAL (ART. 246, §1º-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021) . IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

808 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar. Benefício da assistência judiciária gratuita deferida apenas para fins de interposição do presente recurso. Presença dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Credor demonstrou a mora do devedor e o envio da notificação para o mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato, suficiente à regular constituição em mora. Discussão atinente à alteração da situação socioeconômica do devedor, à função social do contrato, ao princípio da exceção da ruína e à teoria da imprevisão que não foi apreciada pelo MM. Juízo de origem, o que prejudica sua análise neste grau, sob pena de supressão de instância. Alegação do agravante de que houve comportamento contraditório do banco, ante o ajuizamento da ação antes do vencimento do boleto enviado para pagamento de acordo. Devedor que afirma ter realizado o pagamento do boleto. Mera tentativa de negociação no dia do deferimento da liminar e que foi frustrada, pelo não pagamento do boleto enviado. Ausência de comportamento contraditório do banco ou afastamento da mora. Incabível a punição do devedor por ato atentatório à dignidade da justiça, pois a hipótese sub judice não se enquadra nos, IV e VI dos parágrafos primeiro e segundo do CPC, art. 77. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, por ter alterado a verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Revogação do efeito suspensivo. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, afastando-se o pedido de punição por ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos parcialmente acolhidos

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810 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.

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811 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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812 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recorrente que insiste no descumprimento do título judicial transitado em julgado, bem como das inúmeras decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, que se arrasta há mais de 2 anos. Insistência em teses e argumentos já analisados e rejeitados. Inadmissibilidade. Configuração da conduta tipificada no art. 774, II e IV, do CPC. Redução do valor da penalidade, entretanto, de 5% para 3% do valor atualizado do bloqueio determinado em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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813 - TJSP. Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido

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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA COM O PROPÓSITO DE AFASTAR SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E IV, DO CPC/2015. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER A RESPEITO DE UMA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE SEQUER FOI APLICADA NO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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815 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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816 - TJSP. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Multa do art. 334, §8º, do CPC - Cabimento - Ausência injustificada do autor em audiência virtual de conciliação - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Sentença transitada em julgado determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, por prestador especializado e tempo indeterminado, sem limite de sessões, ante a constatada falha na rede credenciada, com custeio direto ou reembolso integral aos prestadores particulares. Reiterada resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Condenação em litigância de má-fé bem aplicada. Ausência de motivos para afastamento ou redução do valor da multa. Decisão mantida. Agravo não provido

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818 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ COISA JULGADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA ADOTADA PELA AGRAVANTE ¿ AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO ¿ CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA ¿ MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FÉ QUE SE AFASTA - AGRAVANTE QUE APENAS UTILIZOU OS MEIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM REPETI-LOS, AINDA QUE NO PRESENTE RECURSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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822 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO POR EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. ACORDO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ATOS DE ALIENAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM FINS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, art. 792) E EVIDENCIADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO (ART. 167 DO CC). MÁ-FÉ DA RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO FRAUDULENTO PERANTE CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO SIMULADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO.

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Expedição de carta precatória. Recusa em autorizar o ingresso do oficial de justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento apto a manter a decisão incólume não refutado pelas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF.

825 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência. Questão sobre a legitimidade já decidida anteriormente, estando preclusa a oportunidade para sua discussão. Executada que a invocou para obstar a penhora. Condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Manutenção do bloqueio em conta da agravante com concessão de oportunidade para a comprovação da impenhorabilidade. Agravo parcialmente provido com condenação da agravante no pagamento de multa

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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830 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Constatada existência de numerário valor em conta-salário do falecido, com reiterados requerimentos da viúva-inventariante ao Banco do Brasil, para liberação respectiva, com apresentação de alvará judicial. Recusas injustificadas da instituição financeira. Prévia advertência, com determinação do cumprimento do alvará, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postura recalcitrante da instituição financeira e de seu preposto. Inobservância dos princípios da cooperação e da colaboração. Instituição financeira que não detém legitimidade para interpor o presente recurso, por não ser parte do inventário, ressalvado meio processual adequado para tanto. Determinação de encaminhamento de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência pelo preposto do Banco do Brasil. Recurso não conhecido, com determinação

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832 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de ofensas e ameaças proferidas pela ré. Preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Recolhimento regular do preparo recursal. Observância de planilha de cálculo elaborada pela serventia. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausência de prática de ato ilícito. Ligação telefônica em tom ríspido e insistente que não se confunde com prática de ofensa. Sentença mantida. Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à ré. Manutenção. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora menciona processo em segredo de justiça, do qual não faz parte. Patrocínio de advogado particular. Discussão encerrada por previsão legal. Art. 99, §4º, do CPC. Má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de especificação. Não verificadas práticas de condutas processualmente puníveis por parte da ré. Apelação não provida

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833 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.

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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que rejeitou requerimento de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do autor e consignou que a discussão sobre o descumprimento da obrigação deve ser feita em cumprimento do julgado. Insurgência. Banco autor que alegou que o réu se negou a receber o bem alegando deterioração. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, de alteração da sentença transitada em julgado que já afastou o pleito de consolidação da propriedade no patrimônio do banco em razão da purgação da mora (CPC, art. 508). Réu que já se manifestou alegando poder receber o bem em seu endereço, recusando, somente, a o retirar, em razão dos gastos a tanto com os quais não poderia arcar. Banco que deverá promover a entrega e poderá depositar o bem, em caso de recusa, no depósito público. Ausência de fixação de multas diária e por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo não provido

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais que apresentam exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a orientação desta corte superior, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça, diante do descumprimento de determinação de entrega de documento sigiloso às executadas. Recurso das executadas. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 77, 1º, do CPC. Não cabimento. Questão já foi decidida em anterior agravo de instrumento. Redução do valor da multa. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o percentual determinado pelo decisum inviabilizaria seu capital de giro ou afetaria o pagamento de suas obrigações trabalhistas, bem como se encontra dentro da razoabilidade Decisão mantida. Recurso não provido

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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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842 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - CARTÕES DE PONTO. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. MULTAS NORMATIVAS. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA GFIP. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

843 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

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844 - TJSP. Cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença (arts. 77, IV e 774, IV, do CPC). Simples providência consistente em determinar a cessação de descontos sobre a folha de pagamento da executada. Banco provocado por meio de quatro ofícios enviados entre setembro de 2023 e março de 2024, não se dignando ao menos a responder algum deles, seja pessoalmente, seja por meio de seus advogados constituídos. Sanção cominada depois de mais de 9 meses do envio da primeira intimação. Multa arbitrada em 10% sobre o valor do débito, base de cálculo que aparentemente corresponde a R$ 31.215,21, em valores atualizados. Patamar dentro do espectro legal que não comporta redução em vista do descumprimento reiterado, da falta de retorno, da modicidade da base de cálculo e do notório porte econômico do infrator. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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845 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que aplicou ao réu multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 77, IV, ante o caráter procrastinatório do réu, criando embaraço para o rápido deslinde da causa. Inexistência de urgência. art. 77, § 3º do CPC que expressamente estabelece que a multa somente será inscrita em dívida ativa após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Precedentes. Manutenção da decisão. Inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.

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846 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositor Desafiador, DSM-V. Decisão em sede de tutela provisória de urgência a qual determina que o plano realize os tratamentos prescritos pelo médico assistente apenas na clínica indicada pela ré, que se localiza a menos de 10 km da residência do autor, e exclui qualquer atendimento fora do ambiente da clínica, e excluindo o acompanhante terapêutico. Irresignação do autor. Distância razoável. Impossibilidade de livre escolha da rede credenciada. Inexistência de obrigação contratual de acompanhamento terapêutico. Precedentes desta Corte. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV §1º e §2º. Multa para cumprimento da tutela fixada em patamar razoável. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Não cabimento. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo de interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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849 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais» - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Condenação solidária do banco do Brasil, bacen e União. Credor que pode demandar contra qualquer um dos devedores. Chamamento ao processo. Não cabimento.acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, sendo faculdade daquele o chamamento ao processo. Desse modo, existindo solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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