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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à fraude na execução, em razão do dolo do executado na ocultação dos bens, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado, em razão da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE POR INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA DISPARIDADE ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PENAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO
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554 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que impôs multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Partes que devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Violação ao referido dever, verificado no caso concreto, que configura ato atentatório. Multa de devidamente aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.
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557 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput» do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE 31/01/22 A 12/03/22 - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O SERVIÇO - PEDIDO DEFERIDO COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO POR PARTE DA RÉ - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS - NOVO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - OMISSÃO NA SENTENÇA - SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E FOI OMISSA QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA DESRESPEITOSA POR PARTE DA RÉ DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Deferimento. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Descumprimento. Ordem judicial. multa. Aplicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 77, IV. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu o descumprimento de ordem judicial pela executada/recorrente de disponibilizar combustível para a penhora, o que ensejou a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 77, IV. 3 - Na hipótese, a inversão do julgado estadual quanto à ausência de elemento subjetivo necessário à cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que condena a exequente no pagamento de multa de 5% do valor da causa, reconhecendo ato atentatório à dignidade da justiça - Repetição de tese defensiva - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão - Multa cabível - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- RECURSO DESPROVIDO
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Sanção de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, de 1973 ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicabilidade a terceiros. Punição restrita a atos do executado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 14, V, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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567 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Mídia social - Condenação por ato atentatório à dignidade da justiça - O agravante não demonstrou impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência com os dados indicados pelo r. Juízo de origem e pelo agravado - Injustificado descumprimento de ordem judicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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568 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atropelamento com vítimas - Fraude à execução caracterizada e bem reconhecida, com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Imóveis transferidos ao filho do executado após o deferimento da penhora no rosto dos autos - Incidência do CPC, art. 792, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.
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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre desoneração da folha de pagamento e multa por conduta temerária e ato atentatório à dignidade da justiça, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 15.261,19, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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571 - TJSP. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 774, V. Observância, contudo, de que, no caso de inexistência de bens para garantir a execução, a executada não deverá ser punida caso justifique plausivelmente e esclareça a sua situação patrimonial com respaldo probatório no caso assinalado - Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Erro material. Correção de ofício. Violação a artigos do CPC/2015. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - Cumpre assinalar que «a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante informe a localização do veículo penhorado as fls 297, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que as medidas previstas no art. 14 e 17 do CPC, revelam-se inaplicáveis ao caso vertente, bem como qualquer outra penalidade análoga. A medida determinada pelo i. Juízo a quo resta prejudicada, posto que a agravante não tem condições de informar a localização do bem que foi negociado há mais de 10 anos na loja em que figurava como sócia. O fato do veículo encontrar-se em nome da agravante não é motivo suficiente para eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste aspecto, tem-se que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo da lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o Juízo. Ademais, no caso vertente, cabe ao interessado buscar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. Por tratar-se de interesse particular, é vedada a aplicação de medidas coercitivas ou pecuniárias para que a agravante apresente o bem que não se encontra em sua posse e que foi comercializado há mais de 10 anos, não sabendo o paradeiro do veículo. A medida que se busca encontra-se fora dos padrões da razoabilidade. Não há amparo legal para que se obrigue o devedor proceder a entrega de um veículo que não está em sua posse e que foi negociado há mais de 10 anos, como acima mencionado, de modo que a cominação de multa processual ao devedor por ato atentatório à dignidade da justiça viola o princípio da legalidade, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei» (CF/88, art. 5º, II). Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação pelo devedor de bens a serem penhorados. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem - Recurso desprovido.
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581 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Aplicação, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - Na hipótese, alterar a conclusão a que ch... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo», que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.
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583 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que rejeitou aclaratórios e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do Condomínio autor. Feito pronto para ser sentenciado, que vem sofrendo com tumulto processual provocado por uma profusão de petitórios referentes a depósitos de parcelas incontroversas nos autos e pedidos de levantamento de tais valores. Determinação do Juízo, por duas vezes, para que a parte autora efetuasse tais pagamentos diretamente à atual prestadora do serviço de fornecimento de água. Condomínio autor que persistiu com os depósitos em juízo. Autor que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Percentual fixado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa que, no entanto, se mostra incompatível e desproporcional às particularidades do caso concreto e reprovabilidade da conduta do recorrente. Percentual que deve ser reduzido para 2% (dois por cento). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança ajuizada contra a dersa S/A. Insurgência contra a fixação da multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento em 24 horas. Alegação de impossibilidade financeira, dada a ocorrência de privatização de rodovias, impedindo a penhora de rendas de pedágio. Desacolhimento. Repristinação de argumentação já afastada em outros julgados. Tentativa de procrastinação do feito. Impossibilidade de imposição da multa diária, todavia, sob a fundamentação da decisão recorrida. Descaracterização da obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Viabilidade, por outro lado, da sanção, ante a resistência infundada ao cumprimento de ordem judicial. Afastamento da multa na modalidade diária, mantendo-A no mesmo percentual, na modalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, III. Recurso desprovido.
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2 - Esta Corte tem entendido que aferir se houve ou não elemento caracterizador dos atos atentatórios à dignidade da justiça é providência inviável em recurso especial, nos termos do óbice constante da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado - Impossibilidade - Matéria atingida pela coisa julgada - Defesa que, ao redigir a nova petição inicial de queixa crime, alterou a data em que o querelante tomou conhecimento da autora a fim de burlar decisão anterior - Ato atentatório à dignidade da justiça - Multa corretamente aplicada - Inteligência do CPC, art. 77 - Recurso improvido.
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588 - TJSP. *Embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo parcial ao agravo - Embargos prejudicados. Execução - Decisão agravada que condenou o recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão correta - Redução do percentual - Impossibilidade - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.
Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Ato personalíssimo que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do CPC. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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591 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de R$ 50.000,00, em razão da ausência de resposta adequada às determinações judiciais - Intempestividade não caracterizada - Possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo - Interpretação extensiva do disposto no art. 413 do Código Civil - Multa fixada em valor desproporcional e inadequado - Redução para o montante de R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID
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594 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE PAGAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ORDEM DE PAGAMENTOS. TEMAS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Objetiva o recorrente seja reconhecido o excesso de execução, a sua ilegitimidade passiva e a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos. Entretanto, essas arguições foram afastadas por ocasião dos julgamentos de anteriores recursos interpostos nos autos. Assim, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito. 2. Diante da reiteração de impugnação referente a matérias já dirimidas, ao apreciar novo pedido de extinção da execução, o pron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na hipótese, é cabível o mandado de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo regimental em. Pedido de habeas corpus apuração de crimes. Hospital colônia de barbacena/mg. Objeto manifestamente incabível. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Multipla reiteração de impetrações manifestamente inadequadas. Má-Fé processual. Sanção pecuniária justificada. Pedido de desistência. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido de desistência apresentado pelo agravante após o indeferimento liminar do foi recebido como pedido de renúncia ao writ prazo recursal, o que impede o conhecimento do presente agravo. Ademais, o impetrado visa à apuração de supostos 2 - habeas corpus crimes ocorridos no Hospital Colônia de Barbacena/MG, objeto manifestamente inadequado à via eleita, ante a inexistência de risco concreto à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). A decisão agravada indeferiu lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão agravada que intima a parte ré para que entregue o veículo e seus respectivos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso interposto pela parte demandada. Devedor fiduciário que tem o dever de entregar o bem, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 14. Réu que se manifestou nos autos, em sede de contestação, sem apresentar o veículo objeto da demanda. Necessidade de observância aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação. Arts. 5º e 6º, do CPC. Eventual ocultação de bem que se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV do CPC. Decisão agravada que se configura como mera advertência. Penalidade que sequer fora aplicada até o momento. Proporcionalidade e razoabilidade do percentual fixado. Negado provimento ao recurso.
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599 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO 1 -
Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. 2 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi devidamente fundamentada e pode ser justificada pela ausência de indicação de bens passíveis de penhora, após intimado, e pela oferta de embargos à execução cinco anos depois de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão. Recurso não conhecido
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