Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.970 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: ato atentatorio a dignidade da justica

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • ato atentatorio a dignidade da justica

Doc. 266.0763.0135.2237

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Demanda que se arrasta há quase uma década sem que tenha alcançado a sua efetividade - Venda de veículos já penhorados - Irrelevância do registro em relação ao vendedor - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 792, IV - Fraude que se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça - Multa processual aplicada em consonância com o disposto no art. 774, I e seu parágrafo único, do CPC - Parâmetro da multa que não destoa do contexto processual e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3955.3209.4629

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, E CONDENOU O AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXANDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Banco Autor que deixou, por 6 (seis) ocasiões de agendar o acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de busca e apreensão, após o deferimento da liminar. Processo que se arrasta desde 2021 sem que o Autor tenha sequer promovido a citação do Réu. A recalcitrância do Autor em não providenciar os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, objetivo precípuo da presente demanda, configura a perda superveniente do interesse de agir,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2915.4658

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade. Art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a loc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.8254.9037.6221

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Recurso contra parte da decisão que aplicou ao autor, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no equivalente a 10% do valor da causa. Cabimento. A conduta do agravante, à vista de evidências no sentido de sua reiteração -- ainda que em outras ações --, indica o elemento subjetivo específico que embasa a imposição da penalidade processual. Anterior advertência em idêntica demanda distribuída ao mesmo juízo a quo, na qual o agravante agiu exatamente da mesma forma. Redução, entretanto, para 5% do valor da causa, percentual que se reputa suficiente a disciplinar a conduta temerária em questão. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.8068.1512.5992

705 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente aos Embargantes. Sentença que determinou o levantamento da constrição e condenou os Embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção. Embargado que deu causa à continuidade no processamento do embargos, mesmo depois de ciente da alienação, e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Ato atentatório à dignidade da Justiça, imputado à Executada, que não cabe ser aqui analisado. Recurso não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9010.8335.8324

706 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - postergação da análise do pedido de intimação dos agravados para esclarecimentos necessários à satisfação da execução, deixando de fixar multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial emanada contra terceiro - interesse recursal reconhecido - intimação dos agravados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - cabimento - observância aos princípios da efetividade e celeridade processual - fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial pelo terceiro - agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.4810.3260.7817

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E FIXOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE JÁ FOI DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038705-33.2021.8.19.0000. A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NESTA LINHA, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE 2004, A CESSÃO DOS CRÉDITOS QUE O DEVEDOR TERIA A RECEBER, EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, SE MOSTRA CLARAMENTE COMO FRAUDE À EXECUÇÃO. ORA, TANTO O DEVEDOR COMO O SEU ADVOGADO TINHAM PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. O QUE SE OBSERVA, É QUE O OBJETIVO DE TAL CESSÃO DE CRÉDITOS É SIMPLESMENTE TENTAR FUGIR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O CREDOR DA PRESENTE EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO art. 792, IV, § 1º DO CPC, CONSIDERA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, SENDO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS, O DEVEDOR TRANSFERIU A SEU ADVOGADO CRÉDITOS QUE TERIA DIREITO DE RECEBER DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, SENDO TAL CESSÃO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. EM RELAÇÃO A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PROCESSANTE BEM APRECIOU A QUESTÃO VISLUMBRANDO A PRÁTICA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, I DO CPC/2015 . NO CASO PRESENTE, O DEVEDOR CEDEU OS CRÉDITOS A QUE TINHA DIREITO DE RECEBER EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFIGURANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POR OUTRO LADO, A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FOI APLICADA NO SEU PATAMAR MÁXIMO, QUAL SEJA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3975.0493.5256

708 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. 2. Há seis questões em discussão: i) saber se a existência de anotações prévias (indisponibilidade e/ou hipoteca) e a alegada inocuidade impedem o prosseguimento da hasta pública; ii) saber se os lucros cessantes são cabíveis; iii) saber se, quanto aos encargos, é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.6386.7049.5988

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.3088.1048.4678

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. APLICAÇÃO DE MULTA. Decisão de primeiro grau que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC. Pretensão dos executados à reforma. Cabimento. Ausência de má-fé a justificar tal penalidade. Pesquisas junto ao sistema INFOJUD que restaram infrutíferas, não havendo indícios de que os executados-agravantes, de forma comissiva, procuram esconder ou desviar bens, visando a frustrar a tutela satisfativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada, a fim de afastar a multa aplicada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.5960.7248.2462

711 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito  - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7001.7400

712 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.2428.5177.7316

713 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Ré que desativou a conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Relação de consumo. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Danos morais configurados na hipótese. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça inaplicável. Perfil restabelecido. Eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que, em tese, enseja aplicação da multa cominatória. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9204.9334

714 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.1100

715 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2 - O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC/1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.2783.6703.1027

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MAS ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELO EXECUTADO, ALÉM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR AJUSTADO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR DEFESA TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3000.8200

717 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado em virtude de, na condição de administrador-depositário, ter descumprido ordem judicial nos autos de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.2964.6064.2101

718 - TJSP. Civil e processual. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa ao excesso de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado Correta a inclusão da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, uma vez que o depósito voluntário foi inferior ao devido. Cálculo do magistrado que corretamente abateu os valores depositados pela executada e que considerou a incidência da multa e honorários sobre a diferença entre o valor devido e o único depósito que ocorreu antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.8730.7000.3200

719 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.

«- A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. - Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7372.2600

720 - TRT9. Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita». Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante teor do CPC/1973, art. 599, um dos poderes do juiz é o de advertir ao devedor que o seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, restando elencadas, a seguir, as hipóteses que o caracterizam. Extrai-se dos artigos constantes do diploma processual civil, que o juiz tem o poder, não apenas de advertir ao devedor de que o ato por ele praticado importa incidência do CPC/1973, art. 600, mas, de ofício, condená-lo ao pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.4315.7080.3561

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURADA. MULTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Conforme cediço, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b», o relator deverá, necessariamente, negar provimento ao recurso que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.1234.5215.4004

722 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7688.5145.3610

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA REVERTIDA EM PROL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.4263.5968.2788

724 - TJSP. Processual. Monitória. Locação. Fase de execução. Penhora de faturamento da executada. Determinação de apresentação de balanços mensais e plano de administração. Executada que apresentou somente os balanços anuais, deixando, por mais de um ano, de promover qualquer depósito. Decisão agravada que identificou ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, impondo-lhe multa de 20% sobre o valor da execução. Pertinência da sanção, mas excesso no percentual. Multa reduzida para 7,5%. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3296.1958

725 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Leilão extrajudicial. Levantamento de quantia depositada. Venda do bem. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, I e II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de débitos e créditos. Litigância de má- fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dupla penalização. Mesmo fato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão recorrido acerca da compensação de débitos e créditos e das penas de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.5143.9949.8842

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c», ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.1736.4920.8657

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reconheceu descumprimento de obrigação atribuída ao plano. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. Cumprimento de obrigação determinada no título exequendo. Possibilidade de fornecimento do tratamento em clínica credenciada ou custeio particular. Oferta em clínica credenciada, observado o tipo de tratamento, metodologia e ausência de limitações de tempo e sessões. Clínica anterior descredenciada. Impossibilidade de manutenção dos mesmos profissionais que atendiam o beneficiário anteriormente. Decisão indicou de maneira clara o termo «sempre que possível". Executada deu correta interpretação ao título. Obrigação cumprida. Atos praticados que não configuram atentado à dignidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0766.5715

728 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 494. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste omissão, vício elencado no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 207.8432.9015.4400

729 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.5719.2036.2343

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação de inventário, sobre os eventuais créditos pertencentes ao codevedor, agravante, e seus herdeiros, já habilitados na execução - Possibilidade - Devedor que responde com seus bens presentes e futuros - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 790 - Coagravante, herdeiro do executado que, ademais, já tinha ciência da presente execução ajuizada desde 2016 e tentou homologar acordo nos autos da ação de inventário renunciando ao seu direito à herança - Atitude que configura clara tentativa de fraude à execução - Precedentes - Decisão mantida. Pedido de condenação do codevedor em multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta de agravo - Não conhecido - Pleito que foi formulado na origem, sem decisão pelo juízo «a quo» - Apreciação do pedido por esta C. Câmara que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3002.9600

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Descumprimento de ordem judicial. Discussão sobre a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Alegação de que as multas cominadas não observaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirmada exiguidade do prazo para transferência de valores bloqueados via bacenjud. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.7926.6427.7129

732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. COMISSÁRIA DE BORDO. VISÃO MONOCULAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PEÇA RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA PENALIDADE APLICADA. 5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. ART. 77, CAPUT E § 2º, DO CPC. Consta do acórdão regional que a Reclamada violou o dever de «cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação « (CPC, art. 77, IV), tendo sido necessário o manejo de mandado de reintegração a fim de que fosse cumprida a ordem determinada pelo magistrado de 1º Grau de Jurisdição. Tal conduta, segundo o acórdão regional, evidenciou « desprezo e desrespeito às determinações expedidas por esta Especializada «, autorizando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o § 2º do CPC, art. 77. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.1681.9099.7767

733 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Tema dissociado do que foi decidido. Multa cominatória. Questão sobre sua incidência e valor já antes apreciada. Mera reiteração de teses já analisadas e rejeitadas pela Câmara em recursos anteriores. Ausência de demonstração pela executada do cumprimento da determinação judicial. Incidência da multa, portanto, que se mantém. Astreintes devidas, não comportando qualquer redução. Litigância de má-fé constatada. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.9630.3443.5196

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6531.8055.4556

735 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo», com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.3923.7518.9601

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em fase de conhecimento. Decisão interlocutória que, em razão do descumprimento injustificado da determinação de entrega dos documentos e informações solicitadas pelo perito, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§2º e 3º do CPC), e renovou o prazo para cumprimento da ordem, sob pena de nova incidência da penalidade. Inconformismo do réu. Sentença proferida na ação originária. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.8211.5708.1073

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores obtidos pelo Sisbajud para conta vinculada ao juízo. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impenhorabilidade. Não incidência do art. 833, IV bem como X do CPC, para pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da parte agravante. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão, na origem, que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.4618.9821.9168

738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.3100.7347.4581

739 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Contestação manifestada antes do cumprimento da liminar - Decisão que aplicou multa ao agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o CF/88, art. 5º, II, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Agravo Interno - Prejudicada a análise diante do julgamento do recurso principal - Agravo de instrumento provido, e agravo interno prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.9100

740 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput», por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1605.1495

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Alegada inexistência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária para pagamento da parcela incontroversa do crédito. Não comprovação. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9591.8549.7735

742 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. MULTA APLICADA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2148.2528.7836

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela devedora - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que já foi objeto de recursos anteriores, se tratando de questão preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que deve ser mantida, tendo em vista que, mesmo já tendo havido aplicação anterior de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a executada resiste em cumprir as ordens judiciais - Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido alegada pela executada na primeira oportunidade (CPC, art. 278, caput) - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 146.3795.0003.0600

744 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.2231.2781.0903

745 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.9061.5378.9426

746 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.5703.7794.1161

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO

à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Pedido de penhora do faturamento da coexecutada sob alegação de preenchimento dos requisitos para tal: ((i) os bens localizados são insuficientes; (ii) a empresa está em funcionamento; e (iii) a constrição de apenas uma parte do faturamento não inviabiliza as atividades da executada. 2. Desistência após nomeação e manifestação do perito administrador. Caracterizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.0193.3632.1108

748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.2000.0000

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).

1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. 2 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo interno interpos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.0235.5813.8254

750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando compelir o réu a abster-se de realizar cobranças das parcelas relativas aos contratos objetos da lide - Liminar deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Majoração da multa para cada lançamento (diário) das parcelas e/ou encargos suspensos para R$ 2.000,00 limitada à R$ 20.000,00, tendo em vista o descumprimento da liminar - Insistência do agravado em descumprir a determinação judicial demonstrada - Majoração cabível, no entanto, não pelo valor pretendido pela agravante - Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, diante do descaso da agravada em cumprir a ordem judicial - Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça que não merecem ser acolhidos - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)