Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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852 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso manejado neste momento processual foi os embargos de declaração, e não o agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio. Decisão que concedeu a tutela de urgência, no sentido de restabelecer o plano, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Notícia de descumprimento da decisão. Majoração das astreintes pelo juízo de origem para R$ 3.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Relato de reiterado descumprimento. Decisão que majorou as astreintes para R$ 9.000,00, limitada ao valor de R$ 90.000,00, além de aplicar multa de 10% do valor da causa, em virtude de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do plano réu, alegando: a) A ausência dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência; b) que a parte autora não possui elegibilidade para figurar como titular do plano coletivo no qual era dependente; c) a ausência de cláusula de remissão no contrato firmado, impossibilitando a continuidade do plano de saúde à dependente; d) que não comercializa plano individual; e) o devido cumprimento da decisão. Razões de decidir. 1) O objeto do recurso se restringe a majoração das astreintes, restando preclusas as questões atinentes à decisão que concedeu a tutela de urgência, eis que o réu, devidamente intimado desta decisão, manteve-se inerte. 2) A hipótese fática não se circunscreve à possibilidade de manutenção do plano para os dependentes quando do falecimento do titular. O contrato coletivo foi firmado por empresa individual limitada. Com a morte do titular, único sócio, extingue-se a sociedade. Por certo que os sucessores podem dar continuidade à empresa desde que observados os procedimentos pertinentes de inventário e partilha. 3) No caso dos autos, não resta demonstrada a adoção de qualquer procedimento indicativo da sucessão empresarial. A regularização feita junto à Receita Federal ponta situação especial, figurando, provisoriamente o Espólio coimo titular. 4) O inventário foi realizado extrajudicialmente sem indicação de sucessão na empresa. 5) A decisão de restabelecimento do plano era, a princípio, impossível de ser cumprida, somente se viabilizando, a título precário, a pós a regularização na Receita Federal e até que ultimada a escritura definitiva do inventário. 6) Não se vislumbra, portanto, justificativa para majoração das astreintes tampouco aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso a que se dá provimento.

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854 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada. Impenhorabilidade do bem imóvel. Matéria de ordem pública. Defesa dos executados que não depende de depósito judicial. Alegação do executado descabida. Apresentação de provas consistentes de que os executados residem nos imóveis. Bem de família reconhecido. Ao ventilar a impenhorabilidade do bem de família legal, deverá o executado apresentar as provas de que o imóvel é a residência dele e de sua família, como ocorreu no caso concreto. Condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de bens a serem indicados. Má-fé não configurada. A aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 774, V somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos que permitam concluir que os executados estejam a ocultar patrimônio. Não ficou evidenciada má-fé dos executados, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar bens passíveis de penhora. Agravo não provido

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Asseverada nulidade por ausência de contraditório prévio. Inconsistência. Decisão impugnada que apenas deferiu o processamento do incidente por estarem presentes os requisitos legais. Incidente que será regularmente processado, oportunizando-se a oitiva da parte contrária. Tutela de urgência deferida a fim de determinar o arresto patrimonial. Perigo de dano presente. Empresa executada penalizada, na origem, por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de indicação de bens sujeitos à penhora, incluindo os veículos localizados via pesquisa Renajud. Reversibilidade da medida que poderá ser apreciada pelo juízo a quo após aprofundamento da análise das provas. Empresa sucessora, ao que se tem, constituída pela Vice- Presidente da executada em idêntico ramo de atuação. Estatutos sociais de exato teor. Semelhança visual dos logotipos. Indícios de abuso da personalidade jurídica. Elementos suficientes à instauração do incidente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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856 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Prova documental contraditória e insuficiente para uma conclusão segura a respeito dos fatos alegados pelas partes - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de aferir se a assinatura lançada pertence à autora - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu à sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça -  Litigância de má-fé caracterizada - Sentença anulada, com determinação para redistribuição à Justiça Comum - Recurso provido em parte.

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857 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Compra e venda de bem móvel. Veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta provimento. Autora que vende veículo de forma parcelada, cujo pagamento não foi adimplido, vindo o primeiro comprador a entregar o bem em dação em pagamento por serviços prestados pela Ré, adquirente de boa-fé que não participou do primeiro negócio jurídico de compra e venda, não podendo ser prejudicada. Sentença que bem analisou todas as alegações formuladas na exordial, beirando as razões recursais ato atentatório à dignidade da justiça. Autora que ao participar do processo deve se comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, primando pelo respeito e urbanidade em suas manifestações. Condenação em litigância de má-fé de ofício que se impõe, com fulcro nos art. 80, V e VII. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com imposição de multa

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858 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO CPC, art. 774. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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859 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de condenação em obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Multa Cominatória. Recurso desprovido. 1. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante autorize imediatamente a internação e a cirurgia para tratamento da agravada no hospital apontado na inicial, credenciado ao plano de saúde, bem como para que autorize, custeie e forneça todos os materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 2. A agravada no índice 114041689 dos autos originários noticiou o descumprimento da medida, o que resultou na decisão agravada que majorou a multa cominatória diária já aplicada para R$ 20.000,00 e condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Cumprimento da tutela não comprovado que autoriza majoração de astreinte. 4. Com efeito, entraves burocráticos não podem se sobrepor à determinação judicial para realização do procedimento cirúrgico pelo qual aguarda a agravada. 5. Ausência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA EM TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONSECTÁRIO LEGAL CABÍVEL É A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DESSA PROVA - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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861 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.  1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DA PARTE NA EXECUÇÃO. 4. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 5. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Atentado à dignidade da justiça. Inclusão de juros de mora. Súmula 83/STJ. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios.

863 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO (INDEX 2) DIANTE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA ¿ ESCLARECE O IMPETRANTE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO EM A.I.J. SE JUSTIFICOU, UMA VEZ QUE O PATROCINADO, EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE SÃO IMPUTADOS OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, RESPONDEU ÀS PERGUNTAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, A DESPEITO DO SEU ACONSELHAMENTO EM SENTIDO OPOSTO, MOTIVO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO O DESBLOQUEIO DAS CONTAS, COM A CONSEQUENTE E POSTERIOR CONCESSÃO DA SEGURANÇA ¿ MANIFESTAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POR INTERMÉDIO DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS (INDEX 29), PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ¿A FIM DE CASSAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS¿ ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA, ESTA ESCLARECE (INDEX 47) QUE, EM A.I.J. O IMPETRANTE ABANDONOU O FEITO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ¿FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE PELA SUA NÃO CONCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO ACUSADO, O QUAL MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE EM RESPONDER AS PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, RAZÃO PELA QUAL HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DO IMPETRANTE ¿NÃO APENAS IMPLICOU TOTAL MENOSPREZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM VIRTUDE DA OBSTRUÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA DO RÉU, COMO TAMBÉM LHE CAUSOU GRAVÍSSIMOS PREJUÍZO¿, A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO PATRONO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 77 E 139, II E III, DO C.P.C. POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CUJO VALOR FORA OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO ¿ MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (INDEX 70) PELO PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO MANDAMUS, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEJA PORQUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE APLICA A ADVOGADOS, CERTO DE QUE, AINDA QUE SE APLICASSE, A PERSECUÇÃO DO VALOR SE SUBMETERIA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEJA PORQUE, À LUZ DA LEI 14.752/23, A MULTA POR ABANDONO DE CAUSA NO PROCESSO PENAL NÃO MAIS EXISTE, CABENDO APENAS A APURAÇÃO DO FATO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ PRÉVIA CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS E DESBLOQUEIO DAS CONTAS ATINGIDAS (INDEX 75) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (INDEX 89), OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, ¿CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE MANDAMUS ¿ E ISTO SE DÁ MERCÊ DA INDISFARÇÁVEL ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSISTENTE EM ABANDONO DE CAUSA, E CONSEQUENTE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES, DECRETADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, ADVOGADO, SEJA PORQUE A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR ABANDONO DE CAUSA CABE EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 265, DO C.P.P. CONFERIDA PELA LEI 14.752/23, NÃO MAIS SE ADMITINDO APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CORRECIONAL PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, SEJA PORQUE, NO CASO EM TELA, SEQUER RESTOU CONFIGURADO O ALENTADO ABANDONO DE CAUSA, CERTO DE QUE O CAUSÍDICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR NA DEFESA, SE O CLIENTE SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE ÀS SUAS ORIENTAÇÕES, A REVELAR EVIDENTE QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, NÃO SE ADMITINDO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE O MAGISTRADO SE INSURJA CONTRA A CONDUTA DO PATRONO QUE SE RETIRA DA CAUSA ¿ CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

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864 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da parte, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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865 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de irregularidade na não nomeação de todas as partes do processo matriz como litisconsortes necessários no polo passivo da ação rescisória, nos termos da Súmula 406/TST, situação que não admite saneamento quando exaurido o prazo decadencial no momento da detecção do vício, como no caso em exame. II. O embargante alega a existência de contradição sustentando a inaplicabilidade da Súmula 406/TST, I, sob o argumento da inexistência de comunidade de direitos ou obrigações que demande a necessária inclusão das partes reclamadas da ação originária no polo passivo da ação rescisória. III. A parte autora, ora embargante, ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a decisão rescindenda apenas em relação à sua condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução, a qual foi revertida para o FUNREBOM (Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina). Por essa razão, a parte autora indicou, como réu, somente o Estado de Santa Catarina, que, embora estranha à lide originária, consiste na pessoa jurídica representante do referido Fundo. IV. Dessarte, considerando os peculiares contornos da pretensão desconstitutiva, verifica-se que, qualquer que seja o resultado desta ação rescisória, em nada aproveitará ou prejudicará as partes reclamadas da ação matriz, pois eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não possui repercussão alguma na esfera jurídica das outras partes do processo matriz, as quais não são destinatárias da multa que se buscar elidir nesta ação rescisória. V . Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula 406/TST, I ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento da condenação ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não atinge as partes reclamadas da ação matriz, sendo despicienda sua inclusão no polo passivo da ação rescisória. VI. Desse modo, não havendo se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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866 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicação de bens à penhora. Pesquisa de diversos veículos via Renajud. Executada que apresentou manifestação sobre os bens, indicando estarem dois deles em seu poder e serem utilizados na atividade empresarial, bem como terem sido, os demais, alienados. Falta de informações mais detalhadas a respeito. MM. Juízo a quo, de toda forma, que não as determinou, desde logo aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, agindo com excessivo rigor. Afastamento da sanção, para que seja, se o caso, imposta a prestação, pela executada, de informações complementares, além de apresentada documentação comprobatória, sem se excluir, após isso, nova imposição da multa. Insurgência da executada acolhida apenas para excluir, por ora, a sanção. Penhora do faturamento mantida, ante a falta de bens penhoráveis conhecidos. Percentual adotado, de 10% da receita mensal, adotando como valor mínimo R$ 3.000,00, que se mostra excessivo e passível de inviabilizar as atividades da empresa. Redução para o mínimo de R$ 1.000,00 por mês. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA. LIMINAR DEFERIDA. INGRESSO POSTERIOR DO RÉU NOS AUTOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL PELO ERRO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E PELA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. MERA INDICAÇÃO DE COMARCA DIVERSA E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRERJ PODEM SER CONSIDERADAS COMO SIMPLES ERRO MATERIAL. VINCULAÇÃO REALIZADA AO PROCESSO CORRETO. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR NULIDADE PROCESSUAL. SERVENTIA QUE CERTIFICOU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, CASO VERIFICADA, QUE ENSEJARIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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868 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, CULMINANDO, NO ENTANTO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, A AGORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - RÉ QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, VINDO A SE INSURGIR SOMENTE EM RAZÕES DE APELO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE VER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECORRENTE QUE NÃO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL, COMO INCLUSIVE RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2124913 -54.2022.8.26.0000 - REFORMA DESSE TÓPICO DO QUANTO DECIDIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Observância do previsto pelo art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta egrégia Corte. Pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Medida que é excepcional, devendo ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com dolo ou culpa grave, não sendo este o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado na clínica em que se encontra internado ou promova a transferência do paciente para clínica de sua rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Internação ocorrida em caráter emergencial. Ausência de prova inequívoca de que a negativa de transferência do agravado para estabelecimento credenciado decorra de mero capricho ou arbitrariedade. Aptidão da rede credenciada para o tratamento do agravado discutível, pois já utilizada anteriormente pelo paciente, sem sucesso. Fato de a internação eventualmente ter ocorrido sem comunicação ao Ministério Público e em desacordo com protocolos de trabalho estabelecidos pela operadora que, isoladamente, não justifica a revogação da tutela, plenamente reversível. Danos à saúde física e mental do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. I) APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1.

873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, representando um acréscimo ao ônus anteriormente estabelecido, motivo pelo qual, nas hipóteses de descabimento ou de ausência de prévia fixação, não há falar em imposição do referido encargo. 4. Agravo interno não conhecido.

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874 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de condenação de pagamento de quantia certa. Título judicial. Alcance do dispositivo. Interpretação da fundamentação. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de ofensa à coisa julgada. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Honorários recursais. Majoração indevida. Agravo não conhecido. 1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo interno, de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada, consistente na ausência de rebatimento dos motivos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal originário. 3. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 5. Agravo interno não conhecido.

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876 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Réu denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 344. Imposição de medidas protetivas. A prisão preventiva foi substituída por cautelar de monitoramento eletrônico, com botão do pânico, alerta de aproximação, o recolhimento noturno, o comparecimento quinzenal e a impossibilidade de sair da Comarca. Informação da central de monitoramento, que o paciente praticou a quebra do monitoramento eletrônico, por 70 vezes. Decisão aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. A alegação defensiva de que tais violações foram justificadas que não encontram amparo nestes autos, nem mesmo no feito originário. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, o prazo de sua duração fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso em concreto. A revogação depende da prévia oitiva das partes. A análise das questões relativas ao mérito não são admissíveis na via estreita do habeas corpus. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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877 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST.Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. MULTA E INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido formulado em contraminuta indeferido.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a execução de título extrajudicial, deferiu apenas a expedição de cartas, deixando de se manifestar sobre o pedido de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, apesar da oposição de embargos de declaração. Inconformismo do autor. Acolhimento. A citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. CPC, art. 246. Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução 455/2022 do CNJ e implantado no TJSP (Comunicado Conjunto 466/2024). Cadastro obrigatório para pessoas jurídicas do porte dos agravados, os quais, conforme consulta ao painel disponível no sítio eletrônico do CNJ, estão regularmente habilitados no portal. Deferimento da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com a observação de que eventual ausência de confirmação implicará a realização do ato pelos meios previstos nos, do §1º-A, CPC, art. 246. Nessa hipótese, os réus, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverão apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, para deferir a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o que deverá ser promovido pelo i. Juízo «a quo".

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879 - STJ. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Cumprimento da decisão. Recalcitrância. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição. CPC/1973, art. 601. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

880 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA. I. CASO EM EXAME: 1.

881 - TJBA. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Improcedência. Condenação em multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de interesse manifestado na inicial. Necessidade de manifestação de ambas as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 334, § 4º. Apelo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 329.

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882 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu os pedidos de rediscussão do alegado excesso de execução, determinou a retificação da planilha pelo exequente e esclareceu que ocorreu erro material na sentença passível de correção para declarar que os juros de mora devidos são de 1% ao mês - Insurgência do devedor - Inaplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Teses firmadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Alegação de decisão «extra petita» - Juros moratórios fixados em periodicidade anual, e não mensal - Erro material evidente - Possibilidade de correção de ofício, mesmo após o trânsito em julgado - Inexistência de violação à coisa julgada e tampouco decisão «extra petita» - Excesso de execução não verificado - Título exequendo que previu a obrigação de pagamento da quota-parte do imóvel, sem qualquer ressalva - Discussão acerca destes valores extrapola os limites da coisa julgada - Inviável o acolhimento da pretensão do agravante de excluir do cálculo do débito as despesas que entende indevidas - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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883 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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884 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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885 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE OUTRAS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE EXTINÇÃO. IMPOSSÍVEL APRECIAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CABÍVEL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA TEMPESTIVA. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONSIGNADA. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

886 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei»). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apesar da falta de clareza da decisão agravada sobre se a multa em questão tem por destinatário o autor ou a respectiva advogada, a leitura da fundamentação permite inferir que se pretendeu atribuir a sanção à responsabilidade da advogada. Donde o reconhecimento de legitimidade e interesse recursal da advogada agravante. A irresignação é procedente. Em primeiro, porque o art. 77, §6º, do CPC é expresso ao excluir o advogado da parte da incidência da multa prevista no §2º do mesmo dispositivo. Em segundo, porque a conduta que deu ensejo à imposição da multa em questão não se enquadra no arquétipo do CPC, art. 77, IV, invocado como fundamento da sanção. Isso porque, no plano lógico-jurídico, não se pode considerar que conduta praticada em um dado processo infrinja decisão proferida em outro processo, independente daquele. Suposta abusividade da atuação da profissional agravante, consistente em apresentar nos processos em que advoga procurações com assinatura «eletrônica», sem a devida certificação digital, que, em sendo o caso, justifica a adoção de providência de ordem disciplinar, consoante, aliás, sinaliza o já mencionado §6º do CPC, art. 77. Deram provimento ao agravo

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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889 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. cominada multa.  Do afastamento/redução das astreintes. Repetição de teses recursais. Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento «ex officio» em sede recursal. Aplicação de multa de dez salários-mínimos. Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. Recurso não conhecido nessa parte, cominada multa. Impugnação ao percentual de juros nos cálculos e excesso de penhora. Decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou refazimento dos cálculos. Pretensão de reforma. Falta de interesse recursal quanto aos pontos impugnados, eis que decididos favoravelmente ao recorrente. Ausência de utilidade e necessidade na hipótese. Recurso não conhecido nessa parte. Perícia contábil. Prova pericial desnecessária, considerando-se as disposições constantes do julgado impugnado, que afastou incidência dos encargos da mora sobre a dívida. Meros cálculos aritméticos. Decisão mantida. Recurso conhecido nesta parte e desprovido

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cédula rural). Acordo celebrado por escritura pública judicialmente homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não integrou originariamente os polos ativo e passivo do processo, haja vista que figuraram no acordo consubstanciado na «escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos». Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento e ineficácia do endosso da duplicata de 1.873. Nulidade da duplicata 1.884. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça não reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora de salários. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Comprometimento do mínimo existencial. Não ocorrência. Penhora permitida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna,. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte

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898 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório da justiça. Multa e indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. decisão agravada mantida. Improvimento.

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O TERMO DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL NA FORMA COMO FORA EXPEDIDO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO DE PENHORA EXPEDIDO COM EVIDENTE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE AO VALOR DA EXECUÇÃO, JÁ QUE DESCONSIDEROU O VALOR LAVANTADO PELO AGRAVADO APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE NOS AUTOS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, QUE INCIDEM EQUIVOCADAMENTE HONORÁRIOS E MULTA DO CPC, art. 523 EM DUPLICIDADE. EVIDENTE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO, QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. POR OUTRO LADO, O CÁLCULO ACOSTADO PELO ORA AGRAVANTE TAMBÉM APRESENTA EVIDENTES ERROS, JÁ QUE CONSIDERA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SOBRE VALOR PARCIAL DA EXECUÇÃO, CONTRARIANDO A R. DECISÃO QUE A FIXOU. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE PAUTADA EM CÁLCULOS ELABORADOS COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA SE APURAR O CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE O VALOR QUE JÁ FORA LEVANTADO NOS AUTOS E, AINDA, A MULTA ESTABELECIDA NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.