STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Abrandamento. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Insurgência desprovida.
1 - A instância a quo promoveu o recrudescimento do regime inicial de resgate para o modo semiaberto com fundamento na grande quantidade de entorpecente apreendida, nos termos do CP, art. 33, § 3º e da Lei 11.343/2006, art. 42.
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