Art. 218º

• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

- Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Redação anterior (Original): [Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [§ 1º - Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.]

§ 2º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.