STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
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