DOC. 173.1555.8004.6100

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fixação com fundamento na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ.

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