DOC. 316.9380.5702.7154

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, de semiaberto para fechado. Acolhimento. Reincidência específica do réu e natureza gravosa de parte dos entorpecentes apreendidos (cocaína), elementos que justificam a imposição do regime fechado, conforme os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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