STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 4 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida e circunstâncias que indicam a dedicação às atividades criminosas. Reprimenda mantida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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