Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2271.6002.7100

701 - STJ. Família. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Enunciado sumular 309/STJ. 3. Inviabilidade, em sede de habeas corpus, do exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatóri... ()

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Doc. 133.6633.3000.0900

702 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconheciment... ()

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Doc. 164.3150.8014.5200

703 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

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Doc. 147.7895.3006.5600

704 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7469.7900

705 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Decretação por prazo inferior a 30 dias (20 dias). Inexistência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... Finalmente, a prisão decretada por prazo inferior ao previsto na lei (20 dias em vez de 30) não caracteriza constrangimento ilegal ao devedor. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 719.7918.4269.4923

706 - TJSP. Habeas Corpus - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença - Pleito de revogação da prisão civil - Cumprimento do prazo de prisão - Paciente colocado em liberdade - Perda do objeto - Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 230.3130.7742.4128

707 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espo... ()

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Doc. 221.2160.9739.7604

708 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par... ()

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Doc. 165.2472.9007.4500

709 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.9833.1000.1200

710 - STF. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final da CF/88, art. 5º, LXVII. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Doc. 221.0201.0519.0346

711 - STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Credora menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Ausência de prova pré-constituída de que os alegados problemas de saúde do paciente não podem ser tratados no estabelecimento prisional. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial a REsp eito da alegação dos impetrantes de que a credora (menor de idade), não necessita ou não necessitava dos alimentos e que ela teria sobrevivido com os al... ()

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Doc. 241.1060.8129.9884

712 - STJ. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Supressão de instância. Enunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade de pagamento. Inadequação da via. Pagamento parcial e pedido de parcelamento do débito. Circunstâncias que não afastam a medida prisional.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2 - Inadequado é o habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras. 3 - O pagamento parcial... ()

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Doc. 240.5270.2199.5790

713 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu. 2 - É notório o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são suficientes, por si sós, a justificar o inadimplemento dos alimentos, devendo tais argumentos serem analisados em ação revis... ()

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Doc. 231.1160.6777.3513

714 - STJ. Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 141.1950.7005.5400

715 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 103.1674.7417.6600

716 - STJ. Execução fiscal. Depositário infiel. Prisão civil. Penhora sobre imóvel. Alcance. Alugueres. Possibilidade. «Habeas corpus». Ordem denegada. Há voto vencido. CPC/1973, art. 678.

«A penhora que recai sobre imóvel para garantia de execução fiscal poderá alcançar os frutos obtidos com os alugueres, porquanto o executado perde a posse direta do bem, conservando tão-somente a posse mediata. Detendo o executado a coisa em nome e à conta do juízo executivo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.»

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Doc. 103.1674.7276.5400

717 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos e Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. 103.1674.7384.4100

718 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 147.5943.3018.8600

719 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extingue o processo, por não se poder cominar ao réu a pena de prisão. Credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação. Prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Devedor não pode negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Ação viável, contudo. Extinção do processo sem exame do mérito afastada e, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgaram parcialmente procedente a ação.

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Doc. 154.9530.6002.4300

720 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. Quando o decreto prisional decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ, não há ilegalidade no ato... ()

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Doc. 162.2755.9004.1600

721 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, hipótese que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ, inexiste a ilegali... ()

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Doc. 164.6004.8003.4700

722 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial seja ilegal, hipótese que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. Quando o decreto prisional decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ, não há ilegali... ()

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Doc. 173.6092.9744.8904

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. REFORMA DA DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 191.9578.0224.7112

724 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. 1-

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. 2- Ordem concedida.

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Doc. 231.2040.6333.8545

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 103.1674.7379.7500

726 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.»

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Doc. 231.0110.8163.2946

727 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da , II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem no habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de devedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso ordinário. Cont... ()

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Doc. 128.0785.3000.0400

728 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Ministro Humbert... ()

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Doc. 153.8052.8002.2200

729 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.5083.5000.8800

730 - STJ. Família. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Impetração contra decisão monocrática. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não prospera o agravo interno se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.5100.4001.4800

731 - STJ. Família. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Impetração contra decisão monocrática. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não prospera o agravo interno se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 212.2655.0002.6000

732 - STJ. Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inocorrência de ordem de prisão. Capacidade financeira. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Recurso ordinário improvido.

1 - Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução, mantida pelo acórdão impugnado, que simplesmente determinou que o executado fosse intimado a pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada d... ()

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Doc. 147.5943.3003.7700

733 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0420.0252.3076

734 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POIS SE VERIFICA QUE O TÍTULO CONSTITUTIVO NÃO PÔS FIM À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDICIONANDO O TÉRMINO DO DEVER ALIMENTAR A UMA NOVA AÇÃO DE EXONERAÇÃO A SER AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 394.6792.5845.4575

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -RITO DA PRISÃO CIVIL - CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, não há que se falar em conversão de rito uma vez que resta demonstrado que o executado está escapando de suas responsabilidades, não comprovou o pagamento e nem mesmo ajuizou ação de exoneração de alimentos. Decisão Reformada.

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Doc. 103.1674.7393.1500

736 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Novação objetiva. Prosseguimento da busca e apreensão até a prisão civil do devedor. Inadmissibilidade. CCB, art. 999, I. CCB/2002, art. 360, I.

«Operada a novação objetiva ante os termos do acordo estabelecido entre credor e devedor fiduciante e assim reconhecido na decisão que o homologou, não é possível ao credor pleitear simplesmente o prosseguimento da ação com apreensão do bem alienado e até prisão do devedor, quando detém ele título executivo judicial para a execução do débito novado.»

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Doc. 103.2110.5014.4900

737 - STF. Alimentos. Execução de alimentos provisionais indeferida de plano, pelo Juiz, sem apreciar a justificativa para o inadimplemento. Reforma da decisão, pelo Tribunal que, desde já, rejeita a justificativa e decreta a prisão civil do devedor. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Concessão de «habeas corpus». (Cita doutrina).

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Doc. 210.4271.0358.9613

738 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de adoção de rito inadequado e de excesso de execução. Temas não examinados pelas autoridades coatoras (juízo da execução e desembargadora que indeferiu a liminar em outro writ). Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Adimplemento parcial do débito alimentar não afasta o Decreto de prisão civil. Precedentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. 2 - A ausência de debate pelas autoridades coatoras das alegações de adoção ... ()

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Doc. 162.2750.1004.2800

739 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Renúncia posterior aos alimentos formulada após o Decreto de prisão por um dos exequentes não abrange o outro menor. Alegação de excesso de execução. Matéria não submetido ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão civil. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A renúncia ou declaração de pagamento de obrigação alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, não produz efeito perante o outro credor que não a atingiu, tanto que continua representado por sua mãe. 2. A alegação de excesso de execução não foi submetida ao Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Há orientação pacificada no STJ no sentido de que o não ... ()

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Doc. 230.7071.0189.2798

740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7512.2300

741 - STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus». Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.

«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus». Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas» a depositário nessas situações.»

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Doc. 184.2365.7003.7800

742 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()

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Doc. 230.8280.3186.8399

743 - STJ. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.

1- habeas corpus impetrado em 22/05/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 14/07/2023. 2 - os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a flexibilização da prisão civil do devedor de alimentos na hipótese em que o credor é incapaz e se estão presentes, na hipótese, os requisitos legais para a decretação da prisão civil por inadimplemento de dívida de natureza alimentar. 3 - os alimentos devidos aos filhos que sejam crianças e adolescentes osten... ()

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Doc. 207.5953.4000.4400

744 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.7975.3000.2100

745 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8001.7700

746 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Débito. Prisão decretada. Descabimento. Discussão sobre sua constitucionalidade. Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos. Mudança do entendimento do STF. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Habeas Corpus concedido.

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Doc. 241.1040.9522.5605

747 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. É ilegítima a prisão civil por dívida, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento do STF (re 466.343/sp).Precedente do STJ. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão.

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Doc. 241.0260.5522.1731

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 840.4617.4721.7398

749 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ESCOLHA DE RITO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ALIMENTANDOS- MAIORIDADE- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL- NÃO DEMONSTRADA- EXEQUENTES MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR- PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.O

credor de alimentos pode optar pelo cumprimento de sentença pelo rito expropriatório (arts. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito de prisão (arts. 528 e seguintes do CPC), desde que não haja a cumulação dos ritos, nos termos do art. 528, §8º, do CPC. 2.O STJ sedimentou o entendimento de que não se revela cabível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando ajuizada ação de execução por filho maior e capaz, que já se encontra cursando ensino superior e exercendo a... ()

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Doc. 425.1614.3049.8536

750 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil decretada por 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º CPC, ante a ausência de pagamento do débito. Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão. Jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos, respeitado o prazo máximo legal, desde que demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor no cumprimento da obrigação alimentar. Conduta do agravado que caracteriza-se pela recalcitrância e desídia, tendo ele se esquivado do cumprimento da obrigação alimentar desde 2018, não tendo sequer demonstrado qualquer intenção na tentativa de pagamento do débito ou mesmo de um acordo, o que justifica a prorrogação da medida coercitiva. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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