Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2362.9829

801 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 3 - A teor da jurisprudência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7975.3000.3100

802 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.4100

803 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no , § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.3200

804 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.6000

805 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do , compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, mas as que se venceram no curso do processo. 3. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimpleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2001.2700

806 - STJ. Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.

«1 - A superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus impetrado na instância originária prejudica o Writ tirado contra decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso concreto, ademais, não se identifica fundamentos para a concessão ex officio da ordem, haja vista não se traduzir flagrantemente ilegal ou teratológica a decisão que rejeita as justificativas do devedor de alimentos e determina o cumprimento de obrigação al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4000.4800

807 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.

«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário 4. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6001.6200

808 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.8300

809 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b». Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8266.7762

810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, repu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.7800

811 - STF. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil decretada por Juiz do Trabalho. Depósito. Depositário infiel. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. CF/88, art. 108, I, «d».

«No julgamento do CJ 6.979-1, o STF decidiu, em sessão plenária, que: a competência para conhecer e julgar «habeas corpus», impetrado contra ato de Juiz do Trabalho de 1º grau, é do Tribunal Regional Federal, e não do Tribunal Regional do Trabalho. Nulidade das decisões denegatórias do «writ» proferidas pelo TRT da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7975.3000.3000

812 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. II - Os efeitos da sentença redutora ou supressora na ação de exoneração de alimentos não alcançam parcelas atrasadas. III - Conhecimento parcial e ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2783.1000.5500

813 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Dívida incontroversa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.8300

814 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.2800

815 - STJ. Alimentos. Execução. Prisão civil. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes (três últimas). CPC/1973, art. 732. Precedentes do STJ.

«A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por quase quatro anos, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas, acrescidas das vincendas após a data da presente decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.1746.0324.8368

816 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8004.2400

817 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alimentos provisórios e compensatórios. Ausência de delimitação do valor fixado para a prestação alimentar. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem ex officio.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso ordinário obsta o seu conhecimento. Aplicação analógica do entendimento consolidado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A execução processada pelo rito do , § 1ºpressupõe seja franqueada ao devedor a oportunidade do pagamento da prestação alimentar, de modo a elidir o decreto prisional. 3. Revela-se ilegal a prisão decretada pelo não pagamento de dívida que engloba prestações de natureza alimentar e c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2990.2000.0800

818 - STJ. Família. Recurso ordinário em «habeas corpus». Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do «habeas corpus». Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.0700

819 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Omissão quanto ao valor a ser depositado e ausência de desconto das quantias pagas. Inocorrência. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação decorrente de desemprego. Tema a ser discutido na ação de alimentos e não no «habeas corpus». Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 2. A afirmação de que a ordem de prisão foi omissa em fixar o valor exato a ser pago e que teria deixado de descontar as parcelas adimplidas restou afastada pelas informações prestadas pelo Juízo. 3. A razoabilidade do valor estipulado a título de pensão e a eventual dificuldade enfrentada pelo devedor devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos e não no âmbito estreito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.6000.7000

820 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato não encontra amparo em lei ou foi proferido por autoridade incompetente em processo irregular. 3. Não é ilegal o decreto prisional que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.4100

821 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições financeiras do paciente que, em habeas corpus, busca demonstrar não serem consentâneas com a obrigação de prestar alimentos exige a apreciação de provas, procedimento incompatível na via do habeas corpus. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.2141.3860.7210

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CUMPRIMENTO - NOVO DECRETO PRISIONAL RELATIVO AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. O prazo de prisão de 1 (um) a 3 (três... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9601.9673.2388

823 - TJSP. HABEAS CORPUS. Decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar. Inadimplemento incontroverso. Ausência de ilegalidade ou abuso no decreto. Suposta incapacidade financeira em arcar com a pensão alimentícia que deve ser analisada em ação revisional. Decreto de prisão mantido. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9971.2904.3905

824 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.5991.2830.5553

825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.9800

826 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0005.9300

827 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação iniciada como busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, por não se poder cominar à ré a pena de prisão. Entendimento doutrinal e jurisprudencial no sentido de que o credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação, porque a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Não pode o devedor negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão do devedor. Ação viável, contudo. Afastaram a extinção do processo sem exame do mérito e, com base no § 3º, do artigo 515 do Código de Prcesso Civil, julgaram parcialmente procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.8357.5716.6567

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL CIVIL DO RÉU, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU DO DEVEDOR PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVANTE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO PARTE DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO (MARÇO DE 2019 A AGOSTO DE 2022). O ADIMPLEMENTO PARCIAL OU ATUAL DA PENSÃO NÃO DESCARACTERIZA O DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO NEM AFASTA A SUA URGÊNCIA. NOS TERMOS DO § 7º DO CPC, art. 528 E DA SÚMULA 309/STJ, A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O DÉBITO CORRESPONDE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRISÃO CIVIL, TAMPOUCO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.3749.8603.6568

829 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, REFERENTE A CINCO PRESTAÇÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DA QUAL O MAGISTRADO, PROVOCADO PELA PARTE RECORRIDA, ADOTA O RITO DO CPC, art. 523. PERDA DO OBJETO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução de alimentos. 2. A questão consistiria em saber se o seguimento da execução de alimentos deve englobar apenas às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da ação, em conformidade com a súmula 309, do STJ, havendo a consequente exclusão das parcelas anteriores a esse período. 3. Com a reavaliação da decisão proferida pelo magistrado, ocorreu a perda superveniente do obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6002.4600

830 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Força executiva.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3 - «A restrição da execução ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6001.9400

831 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1 - A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes. 3 - O sistema jurídico tem mecanismos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1360.9182.5757

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ANTIGA. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUAIS DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REVOGAR PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará de soltura e não contra a decisão que decretou a prisão do agravante e considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5015.0600

833 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Obrigação decorrente de decisão de primeiro grau, em juízo provisório, cautelar e de urgência, originada na morte do genitor dos beneficiários em decorrência de acidente de trânsito. Prisão dos inadimplentes. Possibilidade. Distinção constitucional a respeito da causa da dívida alimentar. Inexistência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9002.2400

834 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do habeas corpus. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.2700

835 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura». Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8252.0000.1800

836 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3 - Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2001.6700

837 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Obrigado genitor a prestar alimentos à sua filha, iniciado o adimplemento, tendo passado posteriormente a efetuar quitações meramente parciais, vindo, por períodos outros a nada pagar, fundada resta a pretensão executória. Decisão de indeferimento da ordem de «habeas corpus» mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3001.9500

838 - TJSP. Família. Prisão civil. Habeas Corpus. Execução de alimentos. Descumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o inadimplemento. Impossibilidade de análise de provas nesta via acerca da condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o alegado vultoso valor da dívida. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9003.1700

839 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que rejeitou as justificativas e determinou intimação do paciente para comprovar o pagamento do débito alimentar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por ausência de ameaça concreta de prisão civil. Entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ. Circunstâncias indicativas de que a prisão está na iminência de ser decretada. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Ordem concedida de ofício para determinar o exame do mérito do writ impetrado na origem.

«1 - Não é admissível a utilização de «habeas corpus» com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes. 2 - Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução que rejeitou as justificativas apresentadas pelo alimentante e determinou que fosse intimado para pagar o débito alimentar. 3 - A teor da jurisprudência do STJ, é cabível a impetração de «habeas corpus» preventivo, mesmo na ausência de decreto de prisão, quando as circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2745.7629

840 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menores de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Capacidade financeira do executado não foi objeto de deliberação no acórdão embargado e não pode ser verificada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Não é admissível a utilização, em regra, de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a alegada incapacidade financeira do então agravante de adimplir com a sua obrigação alimentar impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - A teor da jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6254.0000.3200

841 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Súmula Vinculante 25. Vedação à prisão civil do depositário infiel. Não aplicação ao devedor de pena pecuniária. Falta de aderência entre a decisão reclamada e o enunciado da Súmula Vinculante. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O enunciado da SV 25 aplica-se à prisão civil do depositário infiel e não à modalidade versada no presente caso, qual seja, prisão pelo não adimplemento da pena pecuniária. II - Com efeito, a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a via reclamatória somente pode ser acionada se houver ‘estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma apontado’ (Rcl 23.625-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. III - O agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.6300

842 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3009.1100

843 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0002.4000

844 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações dos impetrantes de que o paciente não pôde se defender na ação que fixou os alimentos provisórios, de que pediu a ação revisional de alimentos provisórios e não obteve resposta e de que houve violação ao devido processo legal, além da inobservância da paridade das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7290.0300

845 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.6700

846 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0939.3592

847 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.9900

848 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a , LXVII; o , II; ; o e o do Estatuto do Idoso. Nesse contexto é que se discorda da interpretação literal do Cumpre ressaltar que a redação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0006.3200

849 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo recolhido por autoridade policial de cidade diversa. Comprovação. Conversão da ação em depósito. Descabimento. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto Lei 911/69. Afastamento da medida coercitiva (Decreto de prisão civil por dívida). Súmula Vinculante 25. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9554.4022.3257

850 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA, SEM PROPOSTA DE ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR EM VIRTUDE DE SEQUELAS DO AVC QUE SOFREU EM NOVEMBRO DE 2021. DECISÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXECUTADO QUE APESAR DO DECURSO DE TEMPO, NÃO INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, A ADMITIR A PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA LHE CAUSE DIFICULDADES, NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ABSOLUTA PRIORIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUE DEVE SER OBSERVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU S SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações