DOC. 103.1674.7469.7900

STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Decretação por prazo inferior a 30 dias (20 dias). Inexistência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... Finalmente, a prisão decretada por prazo inferior ao previsto na lei (20 dias em vez de 30) não caracteriza constrangimento ilegal ao devedor. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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