DOC. 182.5083.5000.8800

STJ. Família. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Impetração contra decisão monocrática. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Não prospera o agravo interno se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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