Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7211.1500

651 - STJ. Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.

«A norma contida no se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no , na sua redação atual. É bem certo que essa regra comporta temperamento, não devendo ser aplicada quando, por um lado, o alimentado tenha se mostrado indisfarçadamente desidioso para cobrar e receber os alimentos que lhe são devidos, e, por outro, sejam percebidas tergiversações reprováveis do alimentante, para não cumprir a sua obrig... ()

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Doc. 158.6584.6006.0400

652 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 143.1652.8003.7900

653 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 157.4360.1003.8200

654 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 182.4830.0001.8900

655 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de impossibilidade de renovação da prisão civil impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sobre pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Deficiência da instrução do writ e inexistência de prova pré-constituída de que não houve renitência ou desídia no cumprimento da ob... ()

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Doc. 364.3990.7880.8870

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e o credor alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no t... ()

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Doc. 254.2191.4607.9444

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE -NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e a credora alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no ... ()

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Doc. 210.5050.7380.0643

658 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Argumentos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Alegações relacionadas à condição econômica da alimentanda. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É impossível o exame em habeas corpus de argumentos não analisados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - É inviável a apreciação de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7371.6400

659 - 2TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC/1973, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, inclu... ()

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Doc. 164.4075.4000.5800

660 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Aplicação da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal que veda o encarceramento do depositário. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7464.7700

661 - STJ. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ» não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus» não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus» (Súmula 691/STF).»

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Doc. 103.1674.7313.6700

662 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.»

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Doc. 162.7973.0003.9600

663 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Desemprego. Capacidade financeira do alimentante. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7805.1003.3700

664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que o autor alega ter sido preso injustamente por falha nos serviços oferecidos pelo Banco. Prisão civil. Depositário infiel. Banco que não impugnou os fatos trazidos pelo autor. Princípios da eventualidade e da impugnação especificada. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5039.8500

665 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7282.2300

666 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Descabimento se pagas as três últimas prestações e as vincendas no curso do processo. Entendimento e precedentes do STJ.

«A Turma tem placitado entendimento no sentido de afastar-se a ordem de segregação decorrente de falta de pagamento de prestações alimentares se o devedor pagar as três últimas parcelas, consideradas estas na data do mandado de citação, acrescidas das parcelas vincendas no curso do processo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 164.9852.3001.6300

667 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2860.8309

668 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Direito de família. Prisão civil. Inadimplemento dos alimentos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A reiteração dos argumentos apresentados nas razões de habeas corpus e a apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada tornam inviável o agravo interno por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1060.9414.9354

669 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de depósito. Bens fungíveis. Depósito irregular. Regras do mútuo. Prisão civil. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Completo. Peças obrigatórias. Regular procuração. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7548.0200

670 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ausência de má-fé. Segregação desnecessária. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVIII. CCB/2002, art. 1.694.

«... Resumindo a discussão, o que se tem é que o paciente, R V DE F, está sendo sujeito à prisão pelo não pagamento de valores de R$ 350,00 e R$ 380,00 mensais relativos a prestações alimentares posteriores a OUT/2006, apesar dos seguintes fatos: (1) desde julho de 2006, o paciente, R V DE F, só percebe a quantia de R$ 433,00 por mês como remuneração de seu emprego de agente funerário, em virtude da sua dispensa do emprego de caldeireiro; (2) um quarto desse pequeno salário já es... ()

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Doc. 103.1674.7389.5800

671 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.

«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»

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Doc. 103.1674.7163.4000

672 - STJ. Alienação fiduciária. Cominação de prisão civil do devedor fiduciante. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Alçada admitindo o seu cabimento. Decisão anterior emanada do STJ em sentido contrário.

«Hipótese de decisão manifestamente ilegal, por desconsiderada ordem de «habeas corpus» concedida pelo STJ. Concessão, de ofício, de nova ordem de «habeas corpus» para cassar o Acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do TAMG, prejudicado o recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7086.3500

673 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.

«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de d... ()

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Doc. 103.1674.7461.4100

674 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre a guarda de menor. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A guarda de menor não pode ser decidida no âmbito do «habeas corpus», nem este pode servir de instrumento para paralisar o processo de natureza civil que tramita a respeito, ou modificar as decisões nele proferidas. Ordem, todavia, concedida em parte para impedir a prisão da paciente enquanto a exceção de suspeição não for julgada.»

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Doc. 147.2802.8008.3000

675 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Indeferimento, sob a consideração de que a providência seria inútil ao peticionário, dada a impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor e já que o credor dispõe de título executivo extrajudicial, este hábil a instruir execução de todo o remanescente do mútuo. Inadmissibilidade. Credor que, embora não mais podendo obter decreto de prisão civil do devedor, nos termos da Súmula Vinculante 25, conserva o interesse de obtenção da condenação deste na restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro, qualquer que seja ele, com vistas à formação de título executivo judicial. Pleito, ademais, encontrando expressa previsão no Decreto-lei 911/69. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9787.1878

676 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2407.0160

677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos» (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2920.3695

678 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos» (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8250.7635.4989

679 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial a respeito das alegações de que (i) efetuou o depósito de substancial quantia na execução; (ii) o crédito executado não possui caráter emergencial; e (iii)... ()

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Doc. 150.5244.7006.9800

680 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da Emenda Constitucional 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a r... ()

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Doc. 910.1270.9186.2339

681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por Suelen Fernandes Bueno contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por suposto dano moral decorrente de prisão civil por débito alimentar. A recorrente alegou nulidade da sentença e, no mérito, pleiteou indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Configuração de responsabilidade civil do Estado em razão de prisão civil por dívida alimentar. 3. Possibilidade de indenização por danos morai... ()

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Doc. 103.1674.7327.5200

682 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Ordem judicial. Cumprimento sob pena de prisão. Impossibilidade material, física e legal de cumprimento. Ordem concedida.

«Revela-se como afrontosa à leia ameaça de prisão a servidores a quem não assiste competência para estipular rubrica específica à efetivação de pagamento de vantagens financeiras determinadas em provimento judicial. A desobediência apenas se tipifica quando o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la e a possibilidade material, física e legal de cumpri-la, consoante entendimento pretoriano.»

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Doc. 210.8131.1754.1492

683 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Prisão civil decretada ante o inadimplemento de obrigação alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de modificação da situação econômico-financeira do paciente. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Em regra, não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Alimentos. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - A verificação da redução da capacidade financeira do alimentante e a... ()

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Doc. 527.8434.1230.5335

684 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por S.P.M. contra ato da Juíza de Direito da Comarca de Turmalina/MG que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por G.L.G. decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 90 dias, diante do inadimplemento de pensão alimentícia referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão civil decretada contra o paciente, espe... ()

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Doc. 188.6981.6002.4500

685 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, em que... ()

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Doc. 250.6020.1184.0286

686 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

1 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente na sentença que fixou os alimentos definitivos, que o débito alimentar perseguido não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas sim eminentemente alimentar, mostra-se legal e adequada a adoção do rito da prisão civil. 1.2. Não se pode avançar na via estreita do de rito habeas corpus, célere, e do correlato recurso ordinário, sobretudo para aferir eventual caráter compensatório dos aliment... ()

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Doc. 103.2110.5014.4300

687 - TJRS. Alimentos. Prisão civil. Ameaça judicial em execução de alimentos de valor significativo. Descabimento, no caso. Devedor que vem pagando o que pode à ex-esposa. Existência de patrimônio e emprego certo que desaconselham a medida extrema da prisão. «Habeas corpus» concedido. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7268.3100

688 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. Não se estabelecendo, com precisão, o valor do bem no procedimento convertido, a medida coercitiva de prisão, se for o caso, só pode ser aplicada, após a... ()

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Doc. 145.9653.4001.8200

689 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.

«1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos. 2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula 309/STJ 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 112.2201.2000.1000

690 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Conversão de ofício do rito do CPC/1973, art. 732 para o rito do CPC/1973, art. 733. Impossibilidade.

«Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do , que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 241.0260.7627.1216

691 - STJ. Habeas corpus. Processual civil. Ação de depósito. Bem alienado fiduciariamente. Depositário. Prisão. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7332.7000

692 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil. Ordem de prisão de depositário infiel expedida por Juiz do Trabalho. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.»

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Doc. 140.9091.5000.8000

693 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.

«1. À luz do , o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe d... ()

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Doc. 250.6261.2427.3548

694 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de anular decreto de prisão civil proferido em ação de execução de alimentos, sob alegação de nulidade da citação por edital, ausência de acesso aos autos e suposta ilegitimidade ativa na cobrança. O agravante alegou que a dívida seria de natureza pessoal com o avô do alimentando, e não com a genitora da criança. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 230.7071.0886.3423

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6886.2371

696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.

1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos. 2 - Os pagamentos parciais sustentados não são suficientes para obstaculizar o rito da coerção pessoal nem torna ilegal a ordem de prisão, que só se debela diante do integral pagamento das três últimas p... ()

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Doc. 211.0290.8899.6193

697 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recorrente que pede o afastamento da suspensão da prisão e a fixação do regime domiciliar. Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Recurso desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o devedor de alimentos tem direito à prisão civil domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, ou se é possível, como determinado pelo Tribunal de origem, apenas a suspensão da ordem de prisão. 2 - Em razão da pandemia causada pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação 62/2020, art. 6º, o seguinte: «Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pe... ()

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Doc. 241.1011.1133.2842

698 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Recurso provido. Ordem concedida.

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Doc. 103.2110.5048.0100

699 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.»

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Doc. 103.1674.7298.6800

700 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.»

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