Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.9321.6361.7584

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 175.9412.3000.0900

752 - STF. Prisão preventiva. Fiança. Impossibilidade de satisfação. A impossibilidade de satisfação da fiança arbitrada, considerada a situação econômica do preso, implica o implemento da liberdade provisória, a teor do CPP, art. 350. CPP, sob pena de configuração da prisão civil.

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Doc. 182.5100.4001.5200

753 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2 - As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente, sobretudo n... ()

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Doc. 142.3883.8000.3600

754 - STJ. Família. Habeas corpus. Débito alimentar atual. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Redução do valor dos alimentos nas instâncias ordinárias. Execução pelo valor reduzido desde a data da minoração.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor dos alimentos. 3. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três mese... ()

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Doc. 165.3203.2009.2600

755 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica. Observância. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de subsistência da prisão. Existência. Concessão da ordem. Necessidade.

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Doc. 194.8590.9003.1300

756 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Segregação. Regime aberto ou na modalidade domiciliar. Requisitos não demonstrados.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc... ()

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Doc. 103.1674.7543.5700

757 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel de bem móvel. Ilegalidade. Nova posição do STF e STJ sobre o tema. Precedentes do STF. Embargos declaratórios acolhidos para conceder a ordem de «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A infidelidade no depósito, típico ou não, não enseja a medida de segregação civil. Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema. Embargos de declaração acolhidos para conce... ()

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Doc. 241.1011.1251.9421

758 - STJ. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Exame de circunstâncias de caráter fático probatório. Descabimento.

1 - O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, traço característico do procedimento comum. 2 - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que e... ()

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Doc. 273.8249.3715.2391

759 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O

colendo STJ já decidiu pela possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e de expropriação patrimonial previstas no CPC, no âmbito do mesmo cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor - a ser arguido e comprovado por ele -, nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso. Hipótese em que não se verifica, a princípio, qualquer prejuízo ao devedor ou tumulto processu... ()

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Doc. 241.1030.1164.2279

760 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar.

Recurso não provido.

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Doc. 240.3220.6477.8545

761 - STJ. Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisão civil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a prisão civil só se justifica se «(i) for indispensável à consecução dos alimentos inadim... ()

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Doc. 103.2110.5042.7900

762 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do Débito pretérito, sujeito à execução na forma do »

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Doc. 103.1674.7286.8700

763 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do Débito pretérito, sujeito à execução na forma do »

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Doc. 241.0260.7590.7308

764 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em habeas corpus.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7472.9300

765 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firm... ()

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Doc. 103.1674.7365.8500

766 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 814.6401.5384.7386

767 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de execução de alimentos, movida pela agravante em face do agravado, acolheu a promoção ministerial a fl. 158, para determinar à exequente que retifique a planilha para contemplar apenas o débito autorizado pelo art. 528, §7º, do CPC, contado a partir de três meses anteriores à sua manifestação de id. 149. 2- Ação de execução de alimentos movida pela agravante, menor impúbere, em face de seu genitor, ora agravado, objetivando a cobrança das pres... ()

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Doc. 221.0051.2346.9334

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão mantida. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do , § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo interno não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão agravada, no sentido de que ficou caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, pois a correta indicação do dispositivo legal supostamente violado não foi demonstrada pela parte agravante... ()

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Doc. 103.1674.7348.6300

769 - TAMG. Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.»

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Doc. 164.0493.3000.6000

770 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão civil decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5848.2303

771 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Inadimplemento reiterado de obrigação alimentar. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogaç... ()

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Doc. 103.2110.5015.1300

772 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput». (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. 241.2021.1607.5818

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 250.6020.1438.1550

774 - STJ. Processual civil.. Família. Alimentos. Habeas corpus inadimplemento da obrigação. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Impetrado writ contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do. Elementos writ dos autos indicam que a dívida executada possui natureza alimentar. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas. Perda do caráter alimentar da dívida corpus executada. Tema não apreciado na decisão impugnada. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Não habeas corpus conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro, ou writ impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento suportado pelo paciente, notamente não que se re... ()

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Doc. 221.2160.9543.7294

775 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto a sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6880.0002.2900

776 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.4030.8000.6600

777 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal.» (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) 2. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7542.9400

778 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«... Em face do julgamento do HC Acórdão/STF e dos RE Acórdão/STF e Acórdão/STF, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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Doc. 211.0011.0762.8863

779 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

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Doc. 230.5091.0554.4250

780 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 2 - Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela q... ()

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Doc. 150.4673.1008.3300

781 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.

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Doc. 221.0290.1729.0154

782 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()

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Doc. 686.6902.1570.0718

783 - TJMG. HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida por débito alimentar; - O prolongamento da dívida no tempo não afasta o caráter atual e urgente dos alimentos, sob pena de não só prestigiar, mas incentivar o devedor recalcitrante a descumprir a sua obrigação de prestar alimentos a quem deles necessita; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como a... ()

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Doc. 604.9120.5849.1490

784 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração contro Decreto de prisão civil por débito alimentar - Alegação de impossibilidade de arcar com o pensionamento - Matéria que deve ser arguida pelas vias próprias, ausentes elementos que permitissem chegar-se a solução diversa - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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Doc. 187.9371.5000.1200

785 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentícia.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 3 - O eventual acolhimento da pretensão defensiva, no sentido da existência de equívoco nos valores apo... ()

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Doc. 220.9281.2976.4666

786 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - Ademais, de acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão afeta a aspe... ()

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Doc. 250.6261.2416.0118

787 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar dada a ausência do fumus boni iuris. Insurgência da parte recorrente.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Na hipótese, não restou demonstrada a presença do fumus boni iuris, porquanto: i) não se vislumbra afronta ao enunciado da Súmula 309/STJ, identificando-se a atualidade do débito; ii) a via do habeas corpus não é a adequada para se aferir eventual dificuldade financeira do alimentant... ()

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Doc. 103.1674.7400.5000

788 - STJ. «Habeas corpus». Família. Prisão civil. Alimentos. Provas relativas justificativa para a inadimplência. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Se tanto não bastasse, o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas com o objetivo de, no caso em debate, acolher a justificativa apresentada pelo devedor para não pagar os alimentos devidos (HC 29.215/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 20/10/03; AgRgRHC 27.215/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/06/03). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 103.1674.7339.4400

789 - STJ. Família. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 732. Opção do credor. Prisão civil. Descabimento. CPC/1973, art. 733.

«Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733,CPC/1973, desde que se trate de dívida atual. Optando os credores pela execução com penhora (art. 732,CPC/1973), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733,CPC/1973.»

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Doc. 220.7010.1315.2415

790 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Prova pré- constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus. Pandemia. Cenário atual. Retomada da prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII). 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ). 3 - «O habeas co... ()

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Doc. 207.9354.1005.3400

791 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Prescrição. Impossibilidade.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - A suposta prescrição da dívida alimentar é tese incompatíve... ()

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Doc. 208.6262.3004.1100

792 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de intimação pessoal do devedor para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prejuízo não demonstrado. Necessidade. Precedentes. A intimação pelo advogado atingiu a finalidade do ato. Comparecimento espontâneo. Inocorrência de nulidade. Alegada decretação da nova prisão civil em virtude do mesmo débito. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada antes da vigência da Lei 14.010/2020. Juízo da execução suspendeu a execução, enquanto perdurar a pandemia. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta eg Corte Superior já proclamou que, a despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de alimentos para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. 2 -1. A... ()

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Doc. 144.0222.0000.7600

793 - STJ. Família. Recurso ordinário. Prestação alimentícia. Recurso intempestivo conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da citação. Precedente específico.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Inexiste vício de citação na execução de alimentos pela circunstância de ter sido efetivada mediante edital, sobretudo quando evidenciada a frustração das tentativas de cientificação do devedor pelos métodos ordinários de comunicação dos atos processuais. 3. Precedentes do STJ. 4. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, DENEGANDO-SE A... ()

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Doc. 103.1674.7443.8800

794 - STJ. Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão... ()

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Doc. 439.4382.7426.1488

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO SOB O RITO DE PRISÃO CIVIL PREVISTO NO CPC, art. 528 FOSSE RESTRITA AOS MESES DE JANEIRO/25, FEVEREIRO/25 E MARÇO/25, TENDO O PROCESSO SIDO DISTRIBUÍDO NO DIA 22/08/2024.

Decisão agravada que partiu da errônea premissa de que só seria possível aplicar o rito da prisão civil às parcelas alimentares devidas no trimestre anterior à petição do indexador 181332496, datada de 27/03/2025, que atendeu à determinação contida na decisão do indexador 139723040 do processo de origem. Inobservância ao disposto no art. 528, §7º do CPC que limita a cobrança as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sendo inolvidável que, no caso concr... ()

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Doc. 484.2145.8718.1175

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. INADMISSÍVEL POR CARECER DE PRESSUPOSTO RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EX VI DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 190.1091.0003.1600

797 - STJ. Família. Direito civil. Habeas corpus. Obrigação alimentar. Excesso. Redução ulterior. Retroatividade. Execução de alimentos. Inadimplemento parcial involuntário e escusável. Prisão civil. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar. 2 - O inadimplemento parcial, escusável e involuntário, do devedor de alimentos, decorrente de excesso na fixação provisória do valor da prestação alimentar, posteriormente reduzido por meio de decisão judicial, não autoriza o decreto prisional previsto no , § 1º. 3 - No caso concreto, a obrigação alimentar foi estipulada em valor substanci... ()

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Doc. 250.4290.6154.0530

798 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Revogação do Decreto prisional na origem. Perda superveniente do objeto. Configuração.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.7975.3000.3100

799 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Não cabimento. Família. Decreto de prisão em execução de alimentos. Prestações alimentícias. Ação de exoneração de alimentos.

«- Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.»

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Doc. 103.1674.7552.4100

800 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no , § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.»

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