+ de 1.408 itens encontrados
551 - STJ. Habeas corpus. Decreto de prisão civil do devedor de alimentos. Ausência de citação para a ação de execução de alimentos. Comparecimento espontâneo.Suprimento. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.
«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a via do habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância precedente. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Decisão mantida.
«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.
«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como inexatidão do valor exequendo em razão de pagamento por meio de depósitos bancários, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere as alegações de que (i) ele está pagando regular e mensalmente os valores que acordou com a genitora da exequente; (ii) há excesso de execução; e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Decretação da medida coercitiva contra o depositário. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. 2 - A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.
1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. 2 - Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar. Alegação de incapacidade de pagamento. Exame de provas. Descabimento no writ. Súmula 309/STJ. Observância. Necessidade. Ordem denegada com recomendação.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à sua capacidade de pagamento. 2 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide (Súmula 309/STJ). 3 - Recurso em habeas corpus desprovido com recomendação de observância da Súmula 309/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. 2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3. Recurso em habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA. -
Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. - Tendo sido observadas, de forma regular, todas as fases no procedimento de que cuida o art. 528, CPC/2015, e não tendo o executado quitado as parcelas devidas, não há falar em ocorrência ou ameaça de constrangimento ilegal na ordem de prisão civil do alimentante, passível de reparação pela estreita via do habeas corpus. - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÉBITO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão civil decretada em razão de débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a legalidade ou não do decreto prisional em desfavor do paciente, bem como se é caso de revogação do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão civil do devedor de alimentos que é legalmente prevista no ordenamento jurídico consonante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII, e no art. 528, §§3º e 7º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
«1 - Habeas corpus em que se pretende sustar a ordem de prisão civil do paciente, decretada em virtude de dívida de natureza alimentar. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, §1º. 3- Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
«1 - Habeas corpus em que se pretende sustar a ordem de prisão civil do paciente, decretada em virtude de dívida de natureza alimentar. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3- Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
«1 - Habeas corpus em que se pretende sustar a ordem de prisão civil do paciente, decretada em virtude de dívida de natureza alimentar. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3- Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus» concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJPR. Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Lei 4.728/65, art. 66 e Decreto-lei 911/69. CF/88, art. 5º, LXVII e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
«A CF/88 proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (CF/88, art. 5º, LXVII). A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no CCB como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.
De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prisão civil como medida coercitiva excepcional, cabível nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar que comprometa a subsistência do credor, o que não se observa na hipótese em que o débito alimentar é originado do efeito retroativo da decisão que majora a obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Decretação em razão de débito em aberto. Alegada constituição de nova família. Fato não excludente de sua obrigação. Prisão corretamente determinada. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Pacto de São José da Costa Rica que deve prevalecer em nosso ordenamento jurídico por ter status de norma supralegal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.
«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.
Writ impetrado pelo advogado objetivando o afastamento do decreto prisional, sob os seguintes argumentos: I ¿ não teria sido o paciente intimado das atualizações processuais; II ¿ houve morosidade judicial que impediu a análise do membro do Ministério Público e do exequente acerca do pedido de parcelamento; III ¿ o lapso decorrido desde o ajuizamento da ação tornou a dívida exequenda impossível de ser paga. 2. Execução de alimentos inicialmente distribuída para cobrar débitos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra decisão do Juiz de primeiro grau. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator foi tribunal sujeito à sua jurisdição, não podendo se conhecer do writ que desafia decisão de magistrado de primeiro grau que decretou a prisão civil em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - Prisão civil decretada por 30 dias - Paciente que, uma vez preso, quita parte da dívida - Decisão hostilizada que, com fundamento exclusivo na quitação parcial da dívida, prorroga a prisão civil até o máximo de 90 dias - Inadmissibilidade - Ilegalidade manifesta - Se o paciente teve sua prisão decretada por 30 dias em razão de não ter quitado determinadas prestações alimentares, o superveniente pagamento parcial do valor da dívida não serve de justificação para a prisão ser prorrogada por mais 60 dias, pois ficaria preso por apenas 30 dias se nada pagasse - CONCEDERAM A ORDEM.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Habeas corpus». Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.
«1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não está demonstrado o alegado constran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ALIMETADO MAIOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
O habeas corpus, de matriz constitucional (art. 5º, LXVIII, da CR/88), é instrumento processual destinado a garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. 2. O advento da maioridade civil ou a eventual independência financeira do credor, por si só, não descaracteriza as obrigações alimentares, tampouco justifica o afastamento da prisão civil, sendo inadequado utilizar o habeas corpus para examina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem roubado. Prisão civil afastada. Subsistência da obrigação pecuniária. Admissibilidade. Responsabilidade do devedor não afastada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Não cabe habeas corpus contra decisão liminar em agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. Liminar indeferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.
«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1.
O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A presunção de veracidade do recibo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus» contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3 - Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.
«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. 2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3. Os juros de mora e a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.
«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. 2. Apesar de o segundo depositário sub-rogar-se nas obrigações do primeiro depositário, ele não pode ser responsabilizado por fatos ocorridos antes de ter assumido formalmente o encargo. 3. É dever do depositário zelar pelos bens sob sua guarda e responsabilidade, devendo comunicar ao juízo as hipóteses de pere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. O pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDAS.
CASO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. OCORRE QUE, EM DECISÃO PROFERIDA EM 2018, O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A EXECUÇÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO, REMETENDO OS AUTOS À CONTADORIA PARA QUE PROMOVA O CÁLCULO CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ AGOSTO DE 2017. DIANTE DISSO, CABÍVEL O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO PARECER MINISTERIAL, PARA QUE O FEITO RETORNE À ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Aplicação inadequada ao caso. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
«1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo». 2. A obrigação alimentar imposta ao paciente foi fixada em patamar equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no montante de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade. Matéria suscitada em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes. 2. A tese ventilada nas contrarrazões do recurso especial acerca da impossibilidade de continuidade do feito pelo CPC/1973, art. 733 pois teria havido a extinção da execução, não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual está ausente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus». Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Prisão civil. Execução. Penhora. Depósito judicial. Impossibilidade de recair sobre safra futura. Prisão. Ilegalidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 666, § 3º.
«Ilegítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de safra futura de café, dada a inexistência de bem individualmente considerado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado. Ausência de pagamento do débito referente aos últimos três meses, antes da propositura da execução e os que se venceram no curso da ação. Devedor contumaz há uma década. Jurisprudência e Precedente citado: 0047990-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não encontrado. Despacho determinando a entrega do bem, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão civil. Inadmissibilidade. Nas ações sobre alienação fiduciária com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, são impertinentes as discussões sobre questões que não sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito à entrega do bem, inclusive aquelas relacionadas ao saldo devedor da obrigação principal. Outrossim, a Constituição Federal não autoriza a prisão civil de «depositário infiel e devedor inescusável de obrigação alimentícia por equiparação decorrente de lei infraconstitucional». Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)